norma nº 4253/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUA 001,‘
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
GOVERNOD[ -. apua 
DECRETO N.° 4.253, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR" 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuk Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na Unidade Orçamentaria 
Serviços Municipais, a importância de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), 
para execução da reforma do Ginásio de Esportes, localizado à Rua Vitória, n° 875, 
nos termos da Lei Municipal n° 3.152, de 08 de fevereiro de 2023, na dotação 
orçamentária abaixo discriminada: 
(woo: 02 — Executivo 
Unidade: 12 — Deporto e Lazer 
02.12.0027.812.0013.2052 Manutenção da Educação Física e Desportos 
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro 
002 — Transferência Voluntária do Estado 
41/ Aplicação: 110 - Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.12.0027.812.0013.449051 Obras e Instalações 
Artigo 2° - 0 crédito Suplementar será coberto com os recursos 
provenientes do excess() de arrecadação de acordo com a Lei 4320/64, art.43 
parágrafo 1, inciso II, e Termo de Convênio com o Estado de Sao Paulo através da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir em orçamento futuro, dotação para fortalecer to atendimento as ações do 
departamento de Deporto e Lazer. 
Av. Sao Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuadterr::.com.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 410# 
DECRETO N.° 4.253, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Artigo 4° - Este Decreto entra. em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em 08 de fevereiro de 2023. 
GILMAR MARTIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
ADRIAWO TIAGO DA SILVA ALVES 
Secretário ad hoc 
Av. São Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br