| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2008 |
| Date | 2008-11-04 |
| Ementa | ALTERA HORÁRIO_SERVIDORES MUNICIPAIS |
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DECRETO N.º 3.483, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. 1 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ALTERA HORÁRIO DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando tratar-se de medida administrativa de contenção de gastos, que visa cumprir com a devida observância aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determinam de forma absoluta a imperiosa, o dever do administrador público, em proceder a adequação da receita e despesa, para a necessária manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do município, tendo em vista que as receitas arrecadadas estão se mostrando insuficientes para saldar as despesas de custeio necessárias, bem como cumprir os compromissos assumidos; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica determinado que a partir de 05 de novembro e até 31 de dezembro de 2008, visando saldar e cumprir os compromissos assumidos, bem como os enquadramentos futuros dentro dos limites legais, a municipalidade adotará as seguintes providências: I- reprogramação financeira; II- redução de gastos com combustíveis, devendo todas as chaves dos veículos serem entregues a Funcionário indicado pelo Prefeito Municipal que analisará a necessidade e conveniência de eventual viagem e/ou serviço, com exceção das ambulâncias municipais que serão controladas pelo setor competente; III- no período da manhã de cada dia, os servidores deverão comunicar ao Diretor do Departamento Municipal de Administração eventual viagem que terão que fazer à cidades vizinhas para que o mesmo ordene os trajetos; IV-redução de gastos com telefone, fornecimento água e energia elétrica, devendo haver controle mais efetivo sobre tais gastos; V- diminuição de horário de atendimento ao público passando a vigorar da seguinte forma: a) Seções do Paço Municipal, Museu e Biblioteca Pública Municipal, PROCON e (Conselho Tutelar - obedecendo escala de plantão) – das 7h00 às 13h00; b) Almoxarifado Municipal – das 7h00 às 13h00; c) Centro de Saúde e PSF(s)– das 7h00 às 13h00, ficando mantido os serviços de urgência e emergência na Santa Casa de Misericórdia local; VI-manutenção em caráter apenas de urgência nas estradas vicinais municipais, fazendo o estritamente necessário; DECRETO N.º 3.483, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. 2 Artigo 2º - Além das medidas adotadas descritas no artigo anterior, outras poderão ser implementadas a bem do serviço público, sempre que necessário. Artigo 3º - Caso as medidas não sejam suficientes, outras serão tomadas com maior rigor, respeitada a legislação vigente, mas sempre visando a garantia do atendimento a população. Artigo 4º – Todos os responsáveis pelos setores da administração municipal, deverão, futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos horários eventualmente não laborados. Artigo 5º – Os servidores lotados em órgãos não descritos neste Decreto deverão obedecer aos horários normais dos mesmos, bem como a escala de vigias, zeladores, motoristas, deverá será organizada pelo setor pessoal ou pelo chefe imediato. Parágrafo primeiro – Os servidores e funcionários que realizam serviços externos e estão vinculados aos setores enumerados no artigo 1º, deverão obedecer às ordens/jornadas das respectivas chefias, cumprindo horário normal. Artigo 6º - Sempre que necessário, o executivo e os responsáveis pelos setores poderão convocar os servidores para prestação de serviços em horários diferentes do estabelecido neste Decreto sempre que preciso for, visando o bom desenvolvimento do serviço público municipal. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de novembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado