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norma nº 3483/2008

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3483 / 2008
Date 2008-11-04
EmentaALTERA HORÁRIO_SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id739

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DECRETO N.º 3.483, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ALTERA HORÁRIO DAS ATIVIDADES 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando tratar-se de medida administrativa de contenção de gastos, que visa cumprir com a 
devida observância aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que determinam de forma absoluta a imperiosa, o dever do administrador 
público, em proceder a adequação da receita e despesa, para a necessária manutenção do equilíbrio 
orçamentário e financeiro do município, tendo em vista que as receitas arrecadadas estão se 
mostrando insuficientes para saldar as despesas de custeio necessárias, bem como cumprir os 
compromissos assumidos; 
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica determinado que a partir de 05 de novembro e até 31 de 
dezembro de 2008, visando saldar e cumprir os compromissos assumidos, bem como os 
enquadramentos futuros dentro dos limites legais, a municipalidade adotará as seguintes 
providências: 
I- reprogramação financeira; 
II- redução de gastos com combustíveis, devendo todas as chaves dos veículos serem entregues a 
Funcionário indicado pelo Prefeito Municipal que analisará a necessidade e conveniência de 
eventual viagem e/ou serviço, com exceção das ambulâncias municipais que serão 
controladas pelo setor competente; 
III- no período da manhã de cada dia, os servidores deverão comunicar ao Diretor do 
Departamento Municipal de Administração eventual viagem que terão que fazer à cidades 
vizinhas para que o mesmo ordene os trajetos; 
IV-redução de gastos com telefone, fornecimento água e energia elétrica, devendo haver controle 
mais efetivo sobre tais gastos; 
V- diminuição de horário de atendimento ao público passando a vigorar da seguinte forma: 
a) Seções do Paço Municipal, Museu e Biblioteca Pública Municipal, PROCON e (Conselho 
Tutelar - obedecendo escala de plantão) – das 7h00 às 13h00; 
b) Almoxarifado Municipal – das 7h00 às 13h00; 
c) Centro de Saúde e PSF(s)– das 7h00 às 13h00, ficando mantido os serviços de urgência e 
emergência na Santa Casa de Misericórdia local; 
VI-manutenção em caráter apenas de urgência nas estradas vicinais municipais, fazendo o 
estritamente necessário; 
DECRETO N.º 3.483, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
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Artigo 2º - Além das medidas adotadas descritas no artigo anterior, outras 
poderão ser implementadas a bem do serviço público, sempre que necessário. 
Artigo 3º - Caso as medidas não sejam suficientes, outras serão tomadas com 
maior rigor, respeitada a legislação vigente, mas sempre visando a garantia do atendimento a 
população. 
Artigo 4º – Todos os responsáveis pelos setores da administração municipal,
deverão, futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos horários 
eventualmente não laborados. 
Artigo 5º – Os servidores lotados em órgãos não descritos neste Decreto deverão 
obedecer aos horários normais dos mesmos, bem como a escala de vigias, zeladores, motoristas, 
deverá será organizada pelo setor pessoal ou pelo chefe imediato. 
Parágrafo primeiro – Os servidores e funcionários que realizam serviços 
externos e estão vinculados aos setores enumerados no artigo 1º, deverão obedecer às 
ordens/jornadas das respectivas chefias, cumprindo horário normal. 
Artigo 6º - Sempre que necessário, o executivo e os responsáveis pelos setores
poderão convocar os servidores para prestação de serviços em horários diferentes do estabelecido 
neste Decreto sempre que preciso for, visando o bom desenvolvimento do serviço público 
municipal. 
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de novembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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