norma nº 3156/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N° 3.156. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária
Departamento de Saúde a importância de R$ 330.000,00 (Trezentos em Trinta
reais), destinados a cobrir despesas com aquisição de ambulância:
Órgão:
Unidade:
02.06.0010.0007.2083
Fonte de Recurso:002 - Transferências voluntárias do Estado
Aplicação: 301 - Atenção Básica
02 -Executivo
06 - Fundo Municipal da Saúde
Transferências do Governo do Estado
CODIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.0007.2083.449052 Equipamentos e Material Permanente
Artigo 2o
- O crédito adicional especial aberto será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente de
Emenda Parlamentar e da Resolução SS n° 154, de 11 de novembro de 2022 do
Fundo Estadual de Saúde.
Artigo 3
o
- O presente crédito adicional especial está em
conformidade às orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei
Av. Suo PauloMil13 - Forte (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-muil pmparapua@torra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ GOVERNO Of ~
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LEI N° 3.156, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em
atendimento ao Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - As alterações necessárias objetivando
aquisição de equipamentos e material permanente conforme lei autorizando de n°
3078 de 23 de junho de 2021, serão consideradas inclusas no Plano Plurianual
de investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3078, de 23 de
junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro
de 2023 (Lei Municipal n° 3134, de 23 de Junho de 2022), e na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3146, de 12 de
dezembro de 2022).
Artigo 4o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir em orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento à Saúde.
Artigo 5o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 14 de fevereiro de 2023.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
ADRIANO TIAGO DA SÍLVA ALVES
Secretário ad hoc
2
Av. Suo Puufo n- 1113 - Fone ( 18) 3582 9020 - CEP - 17730 000 e mui! pmptirupuu@lorru.com.br