norma nº 4256/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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- ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ; fiteív <46r. 2Q2T/2Q24
DECRETO N.° 4.256, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na Unidade
Orçamentária Departamento de Saúde a importância de R$ 330.000,00
(Trezentos em Trinta reais), destinados a cobrir despesas com aquisição de
ambulância:
Órgão:
Unidade:
02 -Executivo
06 - Fundo Municipal da Saúde
02.06.0010.0007.2083 Transferências do Governo do Estado
Fonte de Recurso: 002 - Transferências voluntárias do Estado
Aplicação: 301 - Atenção Básica
CODIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.0007.2083.449052 Equipamentos e Material Permanente
Artigo 2o
- O crédito adicional especial aberto será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente de
Emenda Parlamentar e da Resolução SS n° 154, de 11 de novembro de 2022 do
Fundo Estadual de Saúde.
Artigo 3o
- O presente crédito adicional especial está em
conformidade às orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em
atendimento ao Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Av. Súo Puulo n- 1113 - Fone ( 18) 3582 9020 - CEP - 17730 000 e moil pmpcirupuu@*orru.com.br
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MUNICíPIO DE PARAPUA GOVERNO DE ~
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/ ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 2G24
DECRETO N.° 4.256, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Parágrafo único - As alterações necessárias objetivando
aquisição de equipamentos e material permanente conforme lei autorizando de
n° 3078 de 23 de junho de 2021, serão consideradas inclusas no Plano
Plurianual de investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n°
3078, de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3134, de 23 de Junho de 2022), e
na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal
n° 3146, de 12 de dezembro de 2022).
Artigo 4o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir em orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento à Saúde.
Artigo 5o
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 15 de fevereiro de 2023.
GILMAR MARTirfMARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar-de costume na data supra.
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ADRIANO TIAGO DA SIL.VA ALVES
Secretário ad hoc
Av. Súo 1’uulo n? 1113 - Fone ( 18) 3582 9020 - CEP - 1 /730 000 e-mail pmpurupuci@terru.com.br