norma nº 3158/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ , . GOVERNO DE ~
arapua [ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 J 2021/2021
LEI N.° 3.158, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.° 3.139, DE 18 DE AGOSTO DE 2022,
QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À VENDA,
MEDIANTE LICITAÇÃO, DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS E MÁQUINAS) DE
PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica acrescido ao art. 1o, da Lei Municipal n° 3.139, de 18 de
agosto de 2022, os incisos XIV e XX, com a seguinte redação:
“XIX. 01 (um) veículo espécie/tipo CARGA CAMINHONETE, marca/modelo
FIAT/STRADA ADVENT FLEX, capacidade 000,70T, placas EBT 7606, chassi n°
9BD27804D87069179, combustível álcool/gasolina, cor predominante preta, ano
fabricação 2008, modelo 2008; Avaliado no valor mínimo de R$ 11.000,00 (onze mil
reais).
XX. 01 (um) veículo espécie/tipo PAS/MICROONIBUS, marca/modelo FIAT/DUCATO
MINIBUS, placas DJL 0179, chassi n° 93W244M24B2058397, combustível diesel, cor
predominante branca, ano fabricação 2010, modelo 2011; Avaliado no valor mínimo de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
Art. 2o- Fica acrescido ao art. 1o, da Lei Municipal n° 3.139, de 18 de
agosto de 2022, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Ficam desafetados os bens relacionados nos incisos
do art. 1o, desta Lei Municipal.”
Art. 3o- Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 2o, da Lei Municipal n°
3.139, de 18 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Em caso de alienação fracassada de algum dos itens
relacionados nos incisos do art. 1o, desta Lei Municipal, através de processo licitatório
próprio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar novo certame,
concedendo deságio sobre os valores de avaliação, em até 50% (cinquenta por cento),
nos termos do art. 891, parágrafo único, da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de
2015- Código de Processo Civil.”
Art. 4o- Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os
recursos próprios do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
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MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 J
— '.OVERNODE -
arapuca
— 202r/20M
LEI N.° 3.158, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Art. 5o- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 6o- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, a regulamentação desta e da Lei Municipal n° 3.139, de 18 de agosto de
2022.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã, e 1 de março de 2023.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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