norma nº 3160/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 1
,
Sarapua GOVERNO DE ~
LEI N.° 3.160, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TABLETES, ATRAVÉS DE
TRANSPOSIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Departamento de
Saúde, no valor de R$ 18.186,00 (dezoito mil, cento e oitenta e seis reais), destinados a
cobrir despesas com aquisição de tabletes, para atendimento na área de saúde:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 06 -Fundo Municipal da Saúde
02.06.0010.0007.2073 Atenção Primaria -Tranf. Rec. Do Bloco de Manutenção
Fonte de Recurso: 005 -Transferências voluntárias da União
Aplicação: 301 -Atenção Básica
Artigo 2o- O crédito adicional especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro, referente ao Programa de Informatização da
Atenção Primaria à Saúde.
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.0007.2083.449052 Equipamentos e Material Permanente
Artigo 3o- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - As alterações necessárias objetivando a aquisição de
equipamentos e material permanente, serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de
Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 23 de junho de
2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2023 (Lei
Municipal n° 3.134, de 23 de junho de 2022), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.146, de 12 de dezembro de 2022).
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento à Saúde.
Av. Sóo Paulo n? 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br
município de parapua
Mk1 GOVERNO DE ~
arapua ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 iz-W» xwZiozi
LEI N.° 3.160, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Artigo 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, ení 21 de março de 2023.
GILMAR MABON MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra.
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