norma nº 4262/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ «
[ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
GOVERNO DE ~
larapua2021/2024
DECRETO N.° 4.262, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA O 2o DO DECRETO MUNICIPAL N.° 4.202, DE 04/05/2022, QUE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
DECRETA
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
Artigo Io- O artigo 2o do Decreto Municipal n° 4.202, de 04 de maio de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o- Os membros da Comissão aqui designados terão mandato de
(02) dois anos, nos termos do artigo 205, § Io(Lei Municipal n°1.747/93, e alterações),
sendo concedido aos servidores municipais Fábio Roberto Baggio e Flávio Aparecido
Soato, uma gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n° 1.747/93, no
importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação.”
Artigo 2o- Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto
Municipal n° 3.202/2022.
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01/ de março de 2023.
GILMAR MAWMARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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