norma nº 3162/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.162, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO
DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DO CÓRREGO RICO,
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a mão de
obra de instalação e adquirir itens, após procedimento licitatório próprio, e a doar para o
Córrego Rico Futebol Clube, associação civil, sem fins lucrativos, regularmente inscrita
no CNPJ n° 11.228.725/0001-58, necessários para a implantação de sistema de
iluminação do campo de futebol do Bairro Córrego Rico, localizado na Estrada Vicinal
Parapuã ao Córrego Rico, Km n° 2,6, zona rural do Município de Parapuã/SP.
Art. 2°- Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os
recursos próprios do Orçamento vigente.
Art. 3o- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, enL/0 de maio de 2023.
GILMARMARTIN MARTINS
PrefeitoMunicipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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