norma nº 3165/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÂ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
i GOVERNO DE -
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2021/2021
LEI N.° 3.165, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- O espaço público constituído pela área localizada entre o início
da Estrada Municipal PRP 020 “Vicinal Prefeito José Morales Agudo”, a Travessa
Vitória e a Rua Presidente Prudente, defronte ao prolongamento da Avenida São Paulo -
Via de Acesso Parapuã à Rodovia SP 294, denominar-se-á “PRAÇA HIROSHI
MATSUNO”.
Artigo 2o- Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar, no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da promulgação da presente Lei, a colocação de placa no
local, com a descrição relativa à denominação que trata o artigo anterior.
Artigo 3o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, en>25 de maio de 2023.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYT EIRA DA SILVA
Av. São Paulo n°l 1 13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br