norma nº 4267/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.267, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.154, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de usas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo Io- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã,
na Unidade Orçamentária de Serviços Municipais, um crédito adicional especial no valor
de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), nos termos da Lei Municipal n° 3.154, de
08 de fevereiro de 2023, artigo 5o, destinados a cobrir despesas com Contratação de
Operação de Crédito junto à Caixa Económica Federal, na linha de financiamento
FINISA -Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro
de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e
suas alterações posteriores, ou outra que venha substitui-la, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 09 -Serviços Municipais
02.09.0015.0451.1006 Obras de Instalações de Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 007 -Operação de Crédito
Aplicação: 110 -Geral
Artigo 2o- O crédito adicional especial será coberto com os recursos
provenientes da Operação de Crédito junto à Caixa Económica Federal na linha
financiamento FINISA -Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.09.0015.0451.1006.449051 Obras e Instalações
Artigo 3o- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - As alterações necessárias objetivando a Operação de
Crédito, serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de Investimento (PPA) do
período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 23 de junho de 2021), na Lei de
1 / U /A
Av. São Paulo n° 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.267, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n°
3.134, de 23 de junho de 2022), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício
financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.146, de 12 de dezembro de 2022).
Artigo 4o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GILMAR MA N MARTINS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parapuã 24 de abril de 2023.
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo n® 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua@terra.com.br