| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3146, DE 12/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ CNPJ: 53.300.331/0001-03 AV. SÃO PAULO, 1.113 - CENTRO -PARAPUÃ/SP DECRETO N.° 4.269, DE 02 DE MAIO DE 2023, "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N° 3.146, DE 12/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de PARAPUÃ, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. DECRETA: Artigo Io- Fica suplementada nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.146/2022, a importância de R$ 180.700,00 (cento e oitenta mil e setecentos reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 02 02.04 02.04.00 08.241.0005.2068 32 1 3.3.90.39 EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL ASSISTÊNCIA AO IDOSO OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 02.06 02.06.00 10.301.0007.2064 64 1 3.3.90.30 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00 65 1 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA 6.000,00 67 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 90.300,00 10.301.0007.2083 82 2 3.3.90.30 TRANFERÊNCIAS DO GOVERNO DO ESTADO MATERIAL DE CONSUMO 36.000,00 10.302.0007.2064 88 1 3.3.90.32 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA 1.000,00 10.302.0007.2074 97 5 3.3.90.36 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - TRANSF. REC. DO BLOCO DE MANUT. AÇÕES E SERV. PUB. SAÚDE OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA FÍSICA 400,00 98 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 Total da Suplementação 180.700,00 Artigo 2o- Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente e repasse dos blocos de financiamento do Fundo Nacional da Saúde.