norma nº 3172/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ L GOVERNO DE -
rapua ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 2021/2024
LEI N.° 3.172, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal
da Saúde, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a cobrir despesas com
diárias do servidor municipal em deslocamento temporário à serviço de transporte de
pacientes de acordo com o Decreto Municipal n° 4.239 de 22 de novembro de 2022, na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 06 -Saúde
02.06.0010.301.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
Fonte de Recurso: 001 -Tesouro
Aplicação: 300 -Saúde Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.300.0007.2064.339014 Diária - Civil
Artigo 2o- O crédito adicional especial será coberto com os recursos de
excesso de arrecadação.
Artigo 3o- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - As alterações necessárias objetivando o pagamento das
despesas com diárias do servidor municipal em deslocamento temporário à serviço de
transporte de pacientes, serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de Investimento
(PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 23 de junho de 2021), na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n°
3.134, de 23 de junho de 2022), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício
financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.146, de 12 de dezembro de 2022).
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Av. São Paulo n?H13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 J -a tOJl/ZW
LEI N.° 3.172, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento do programa/atividade do
Departamento de Saúde.
Artigo 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 3'1 de junho de 2023.
MARTINS
nicipal
GILMAR MAR
Prefeito
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
2
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