norma nº 3173/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ GOVERNO DE
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 2021/2021
LEI N.° 3.173, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.062, DE 04 DE
MARÇO DE 2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
DA MUNICIPALIDADE À FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
N° 02.048.374/0001-02’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art Io- Em razão da Recomendação expedida pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, nos autos da Notícia de Fato n° MP: 14.0357.0001279/2021-9, fica
integralmente revogada a Lei Municipal n° 3.062, de 04 de março de 2021, que dispõe
sobre permissão de uso de bem imóvel da municipalidade à Frutipolpa Indústria e
Comércio Ltda, CNPJ n° 02.048.374/0001-02, e dá outras providências.
Art. 2o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do
referido imóvel público pela pessoa jurídica descrita no art. Io, pelo período necessário e
devidamente justificado, até a total remoção de equipamentos e demais itens móveis que
compõe a planta industrial instalada no prédio público.
Art. 3o- Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os recursos
próprios do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4o- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 10?de agosto de 2023.
GILMAR MAR<N MARTINS
Prefeito Mtóiicipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTONTERI^ÉIRA DA SILVA
SecretárioDesignado
Av. São Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br