norma nº 3176/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
GOVERNO DE -
rapua [ ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 tri taJarU/Ur: 2021/1021
LEI N.° 3.176, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- A Estrada Vicinal Municipal PRP-010, na extensão dos limites do
Município de Parapuã, denominar-se-á “ESTRADA VICINAL ELPÍDIO BIANCONI
Artigo 2o- O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação
no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em,28 de agosto de 2023.
Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2023, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessão ordinária de 21/08/2023.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON/FE IRA DA SILVA
Secretáric/De^ignado
Av. São Paulo n9H13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br