norma nº 3177/2023

1MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
GOVERNO DE ~
rapua Siri mr/ioM
LEI N.° 3.177, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-354, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- A Estrada Vicinal Municipal PRP-354, na extensão dos limites do
Município de Parapuã, denominar-se-á “ESTRADA VICINAL WALDEMIR STOCO”.
Artigo 2o- O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação
no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior.
Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 28 de^ágosto de 2023.
GILMAR MARlgN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTÕnTeH^IRA DA SILVA
Secretário Designado
Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2023, de autoria dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Rick Anderson Marques, aprovado em
sessão ordinária de 21/08/2023.
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