norma nº 3179/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
. GOVERNO DE -
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LEI N.° 3.179, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PARA O ATEDIMENTO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS
AO SETOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
do Município de Parapuã, na Unidade Orçamentária da Cultura, um crédito adicional
especial no valor de R$ 115.614,54 (cento e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e quatro centavos), destinados a cobrir despesas com o art. Io da Lei
Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 -Lei Paulo Gustavo, conforme previstos e
descritos nos artigos 5o, 6o e 8o da referida Lei, observando os procedimentos de execuções
dos recursos conforme disposto no Decreto n° 11.453 de 23 de março de 2023 e no Decreto
n° 11.525 de 11 de maio de 2023, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 08 -Cultura
02.08.0013.392.0009.2085 Transf. Destinada as ações da Cultura LC-195/2022 art. 5o -
Audiovisual
Fonte de Recurso: 005-Transferências Voluntárias da União
Aplicação: 312 -Recursos para combate ao coronavirus
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.08.0013.392.0009.2085.339030 Material de Consumo
02.08.0013.392.0009.2085.339036 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
02.08.0013.392.0009.2085.339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
02.08.0013.392.0009.2085.449052 Equipamentos e Material Permanente
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 08 -Cultura
02.08.0013.392.0009.2086 Transf. Destinada as ações da Cultura LC-195/2022 art. 8o -
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Demais áreas da Cultura
Fonte de Recurso: 005 -Transferências Voluntárias da União
Aplicação: 312 -Recursos para combate ao coronavirus
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.08.0013.392.0009.2086.339036 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
02.08.0013.392.0009.2086.339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Av. Sóo Paulo nQ1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.brj
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
GOVERNO DE
F ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 2021/2024
LEI N.° 3.179, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Artigo 2o- Para a cobertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo
1° serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às
transferências voluntárias da União, com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022, nas seguintes fontes:
I- 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/22 - art. 5o -
Audiovisual, no valor R$ 82.282,94 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais
e noventa e quatro centavos); e
II- 716 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC n° 195/22 - art. 8o - Demais
Setores da Cultura, no valor R$ 33.331,70 (trinta e três mil, trezentos e trinta e um
reais e setenta centavos).
Artigo 3o- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único -As alterações necessárias serão consideradas inclusas no
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078,
de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro
de 2023 (Lei Municipal n° 3.134, de 23 de junho de 2022), e na Lei Orçamentária Anual
(LOA) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.146, de 12 de dezembro de
2022).
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento à Cultura.
Artigo 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã/em 11 de setembro de 2023.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefei®5dvlunicipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
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