norma nº 4298/2023

iltr% MUNICÍPIO DE PARAPUA -17`e: 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.298, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
GOVERNO DE 
Aí
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tit 2020021 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL• NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.181, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, na 
Unidade Orçamentaria Departamento de Sailde, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 102.400,00 (cento dois mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei Municipal n° 3.181, 
de 21 de setembro de 2023, destinados a cobrir despesas com assistência financeira 
complementar da União, oriunda do Ministério da Saúde, para atender a Lei Federal n° 
14.434, de 04 de agosto de 2022, nas dotações abaixo descriminadas: , 
eorgão: 02 — Executivo 
Unidade: 06 — Fundo Municipal da Saúde 
02.06.0010.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 
Fonte de Recurso: 005 — Transferencias voluntárias da União 
Aplicação: 370 — Emenda Constitucional 127/2022 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
. 
02.06.0010.0007.2064.339011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 
02.06.0010.0007.2072 Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso: 005 — Transferências voluntárias da União 
Aplicação: 370 — Emenda Constitucional 127/2022 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.06.0010.0007.2072.335039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Artigo 2°- 0 crédito adicional especial será coberto com os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação de acordo coin a assistência financeira 
complementar da Unido, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, ficando condicionada ao 
recebimento dos Recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n° 
14.581/2023, regulamentada- por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 
2023, do Ministério da Sande. 
1 
Av. Sao Paulo no] 113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
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711V 7
MUNICÍPIO DE PARAPUA bit 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 4,I4,00# 
DECRETO N.° 4.298, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
Parágrafo Único. Inexistindo repasse financeiro pelo Governo Federal e/ou 
havendo repasses financeiros em valores inferiores aos necessários para o atingimento do 
piso previsto na legislação de regência, o ente municipal fica isento e proibido de realizar 
qualquer pagamento de tal complemento com recursos próprios. 
Artigo 3°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo tnico. As alterações necessárias objetivando o cumprimento 
deste decreto serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de Investimento (PPA) do 
período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 23 de junho de 2021), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.134, 
de 23 de junho de 2022), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 
2023 (Lei Municipal n° 3.146, de 12 de dezembro de 2022). 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuk em 21 de setembro de 2023. 
GILMAR MA WIN MARTINS 
Prefeit unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTOI FRREIRA DA SILVA 
Sec?t i pesignado 
2 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br