norma nº 3182/2023

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C, • MUNICÍPIO DE PARAPUiiiiI4 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 0: Of! 
LEI N.° 3.182, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
"ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 3.174, DE 10 DE AGOSTO , 
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele 'SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 4° da Lei 
Municipal n° 3.174, de 10 de agosto de 2023: 
"Parágrafo Único. As alterações introduzidas pelos artigos 1°, 2° e 3° desta 
Lei, referem-se somente aos imóveis que foram objeto de regularização fundiária 
promovida pelo Programa Cidade Legal do Governo do Estado de sac) Paulo em parceria 
com o Município, mantendo-se inalterada a denominação originária das quadras (170, 188 - 
e 189) em relação aos demais imóveis." 
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e,4()5 de outubro de 2023. 
GILMAR MA IN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuk e afixada em lugar de costume na data supra. 
• CLAY EIRA DA SILVA \ 
esignado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br