norma nº 3183/2023

MUNICÍPIO DE PARAF'Uii 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 jar0,100.0-# 
LEI N.° 3.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA A, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO JARDIM Sii0 VICENTE." 
GILMAR MARTIN' MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAF'UA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- A Rua A, localizada no Loteamento Jardim São Vicente, denominar￾se-á Rua "Eduardo Ortiz IdaIgo". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 120-
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação 
no local, relativa A. denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em,1 de outubro de 2023. 
GILMAR M IN MARTINS 
PrefekKMunicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
F'arapud, e afixada em lugar de costume na data supra. , 
CLAYTON E T IRA DA SILVA 
Secre nado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2023, de autoria do Vereador Rick Anderson Marques, aprovado em sessão ordingria de 02/10/2023. 
Av. Sao Paulo n21113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeiiura@parapua.sp.gov.br