| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | INCUBADORA DE EMPRESAS_REGULAMENTAÇÃO |
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DECRETO N.º 3.475 DE 19 DE JUNHO DE 2.008. 1 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO E USO DO IMÓVEL ESTABELECIDO NA RUA PARAÍBA, N. 490, EM PARAPUÃ, LOCADO PELA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS VISANDO O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGOS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Parapuã, o programa denominado “INCUBADORA DE EMPRESAS”, visando incentivar o fortalecimento das indústrias e comércio local, cedendo área locada pela municipalidade na Rua Paraíba, n. 490, em Parapuã para instalação e funcionamento de empresas, visando aumentar a arrecadação e geração de empregos. Artigo 2º - Para os propósitos de que tratam este Decreto as empresas interessadas deverão cumprir as seguintes obrigações para a competente instalação e funcionamento no local citado no artigo anterior: a) serem devidamente legalizadas em todas as esferas de governo, devendo apresentar junto ao setor competente da Prefeitura a documentação pertinente; b) se para fins de instalação e funcionamento do empreendimento forem necessárias obras e serviços de adequação, os mesmos só poderão ser feito após regular solicitação formal e autorização por parte da Prefeitura, correndo por parte do interessado as despesas pertinentes; c) as contas/faturas de despesas com água, energia, telefone e outros, serão de única e exclusiva responsabilidade do empreendedor; DECRETO N.º 3.475 DE 19 DE JUNHO DE 2.008. 2 d) acaso ocorram danos ou avarias no imóvel as despesas pertinentes para a regularização serão suportadas pelo causador do evento; e) o prazo de instalação e funcionamento será de no máximo 02 anos, sendo que, após este período será instalada outro empreendimento no local, não podendo, em hipótese alguma ocorrer a prorrogação; f) no ato de saída do imóvel o empreendedor deverá deixa-lo tal como encontrou, salvo o desgaste natural pelo uso do bem, correndo as suas expensas as reformas, pinturas e obras necessárias; g) o empreendedor deverá priorizar a contratação de mão-de-obra em Parapuã, inclusive, aprendizes e estagiários, excetuando-se os empregos de natureza técnica; h) em havendo desistência do empreendimento a municipalidade deverá ser comunicada com no mínimo 30 dias de antecedência; i) para fazer jus ao direito de adquirir um ponto no citado prédio deverá o interessado apresentar requerimento e projeto do que será realizado no local; j) semestralmente apresentar balancete de suas atividades, bem como comprovantes de pagamentos de impostos de todas os níveis governamentais; k) realizar sozinho ou em conjunto projeto social com a municipalidade e l) manter individualizado os seus medidores de consumo, tais como água, energia, telefone, internet, etc. Artigo 3º - A permissão de uso do imóvel será gratuita, ocorrendo a desocupação, acaso ocorra algum descumprimento das obrigações citadas no artigo anterior, salvo justa comprovação por parte do interessado da impossibilidade de cumprimento, cabendo, a retirada de seus pertences as suas expensas. Artigo 4º - Ficam os setores de lançadoria, contabilidade e fiscalização designados para acompanhamento da execução do presente programa, podendo-se valer-se do auxilio de outros órgãos acaso necessários. DECRETO N.º 3.475 DE 19 DE JUNHO DE 2.008. 3 Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de junho de 2.008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado