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norma nº 3475/2008

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3475 / 2008
Date 2008-06-19
EmentaINCUBADORA DE EMPRESAS_REGULAMENTAÇÃO
native_id747

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DECRETO N.º 3.475 DE 19 DE JUNHO DE 2.008.
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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO E USO DO IMÓVEL 
ESTABELECIDO NA RUA PARAÍBA, N. 490, EM PARAPUÃ, LOCADO PELA 
MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
EMPRESAS VISANDO O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO E GERAÇÃO DE 
EMPREGOS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Parapuã, o programa 
denominado “INCUBADORA DE EMPRESAS”, visando incentivar o fortalecimento das 
indústrias e comércio local, cedendo área locada pela municipalidade na Rua Paraíba, n. 490, em 
Parapuã para instalação e funcionamento de empresas, visando aumentar a arrecadação e geração 
de empregos. 
Artigo 2º - Para os propósitos de que tratam este Decreto as empresas interessadas 
deverão cumprir as seguintes obrigações para a competente instalação e funcionamento no local 
citado no artigo anterior: 
a) serem devidamente legalizadas em todas as esferas de governo, devendo apresentar junto 
ao setor competente da Prefeitura a documentação pertinente; 
b) se para fins de instalação e funcionamento do empreendimento forem necessárias obras e 
serviços de adequação, os mesmos só poderão ser feito após regular solicitação formal e 
autorização por parte da Prefeitura, correndo por parte do interessado as despesas 
pertinentes; 
c) as contas/faturas de despesas com água, energia, telefone e outros, serão de única e 
exclusiva responsabilidade do empreendedor; 
DECRETO N.º 3.475 DE 19 DE JUNHO DE 2.008.
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d) acaso ocorram danos ou avarias no imóvel as despesas pertinentes para a regularização 
serão suportadas pelo causador do evento; 
e) o prazo de instalação e funcionamento será de no máximo 02 anos, sendo que, após este 
período será instalada outro empreendimento no local, não podendo, em hipótese alguma 
ocorrer a prorrogação; 
f) no ato de saída do imóvel o empreendedor deverá deixa-lo tal como encontrou, salvo o 
desgaste natural pelo uso do bem, correndo as suas expensas as reformas, pinturas e obras 
necessárias; 
g) o empreendedor deverá priorizar a contratação de mão-de-obra em Parapuã, inclusive, 
aprendizes e estagiários, excetuando-se os empregos de natureza técnica; 
h) em havendo desistência do empreendimento a municipalidade deverá ser comunicada 
com no mínimo 30 dias de antecedência; 
i) para fazer jus ao direito de adquirir um ponto no citado prédio deverá o interessado 
apresentar requerimento e projeto do que será realizado no local; 
j) semestralmente apresentar balancete de suas atividades, bem como comprovantes de 
pagamentos de impostos de todas os níveis governamentais; 
k) realizar sozinho ou em conjunto projeto social com a municipalidade e 
l) manter individualizado os seus medidores de consumo, tais como água, energia, telefone, 
internet, etc. 
Artigo 3º - A permissão de uso do imóvel será gratuita, ocorrendo a desocupação, 
acaso ocorra algum descumprimento das obrigações citadas no artigo anterior, salvo justa 
comprovação por parte do interessado da impossibilidade de cumprimento, cabendo, a retirada de 
seus pertences as suas expensas. 
Artigo 4º - Ficam os setores de lançadoria, contabilidade e fiscalização designados 
para acompanhamento da execução do presente programa, podendo-se valer-se do auxilio de 
outros órgãos acaso necessários. 
 
DECRETO N.º 3.475 DE 19 DE JUNHO DE 2.008.
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Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de junho de 2.008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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