norma nº 3186/2023

MUNICÍPIO DE PARAPLAirrn ODE' 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.186, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA N°. 01 LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO JARDIM SÃO VICENTE." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- A Rua n° 01, localizada no Loteamento Jardim São Vicente, 
denominar-se-á Rua "Vicente Mosca". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação 
, no local, relativa A. denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em e outubro de 2023. 
GILMAR MAJ N MARTINS 
Prefeit4jíunicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYWN PEJRREIRA DA SILVA 
esignado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023, de autoria do Vereador Rick Anderson Marques, aprovado em sesslo ordinária de 16/10/2023. 
Av. Sao Paulo n21113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br