norma nº 4306/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUik 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 a
ERNO DE 
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DECRETO N.° 4.306, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.188, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, na 
Unidade Orçamentária Departamento de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos da Lei Municipal n° 3.188, de 07 de 
novembro de 2023, destinados a cobrir despesas com assistência financeira complementar 
da União, oriunda do Ministério da Saúde, para atender a Lei Federal n° 14.434, de 04 de 
agosto de 2022, na dotação orçamentária abaixo descriminada: 
órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 06 — Fundo Municipal da Saúde 
02.06.0010.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 
Fonte de Recurso: 005 — Transferencias voluntárias da União 
Aplicação: 370 — Emenda Constitucional 127/2022 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.06.0010.0007.2064.339011-323 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 
Artigo 2°- 0 crédito adicional suplementar será coberto com os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação de acordo com a assistência financeira 
complementar da. União, destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, ficando condicionada ao 
recebimento dos Recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal \II° . 
14.581/2023, regulamentada por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 
2023, do Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único — Inexistindo repasse financeiro pelo Governo Federal 
e/ou havendo repasses financeiros em valores inferiores aos necessários para o 
atingimento do piso previsto na legislação de regência, o ente municipal fica isento e 
proibido de realizar qualquer pagamento de tal complemento com recursos próprios. 
1 
Av. Sao Paulo n91113 - Pone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 c-r-rwil: prefeituraPparapuu.sp.goviir 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.306, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
GOVERNO DE .0 
Papua, 2010021 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçdo, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapta, em 07Øe novembro de 2023. 
GILMAR MAR ARTINS 
Prefeito IV,$ icipaI • 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapua, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON E IRA DA SILVA 
Secret nado 
2 
Av. Sao Paulo n"1113 - Fonc (18) 3582-9020 - CH' 17730-000 c-mail: prefoituragparapuu.sp.gov.br