| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA JOÃO RODRIGUES DE SOUZA_JUCA |
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DECRETO N.º 3.474, DE 19 DE JUNHO DE 2008. 1 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES NS. 01, 02, 07, 08, 11 E 12 DA QUADRA N. 108, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.431/2008”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, afim de serem desapropriados por meio amigável ou judicial os imóveis abaixo descritos: “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Paraná, sem número, constituído pelo lote n. 01 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Paraná, sem número, constituído pelo lote n. 02 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Niterói, sem número, constituído pelo lote n. 07 da quadra 108, com área de 675,00 metros quadrados”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Niterói, sem número, constituído pelo lote n. 08 da quadra 108, com área de 675,00 metros quadrados”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Santa Catarina, sem número, constituído pelo lote n. 11 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”;e “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Santa Catarina, sem número, constituído pelo lote n. 12 da quadra 108, com área de 450,00 metros quadrados”. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. DECRETO N.º 3.474, DE 19 DE JUNHO DE 2008. 2 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de junho de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado