norma nº 3190/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL N° 2.253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.187, DE 18 DE OUTUBRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo Io- Os artigos Io e 2o da Lei Municipal n° 2.253, de 06 de outubro de 2005,
que “Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionista e dá outras
providências”, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo Io- Fica autorizada a isenção de impostos prediais para aposentado
ou pensionista com renda familiar comprovada não superior a um salário mínimo e meio,
desde que possuidor/proprietário de único imóvel.
Artigo 2o- Para comprovar a renda familiar de até um salário mínimo e meio,
deverá ser apresentado o último comprovante de recebimento da aposentadoria ou
pensão.”
Artigo 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do ano de 2026, ficando revogada especificadamente a Lei Municipal n° 3.187
de 18 de outubro de 2023.
\
Prefeitura Municipal de Parapuã, en/2Ã de novembro de 2023.
GILMAR MARTIN MARTINS
PrefeitoMunicipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
SecretárnoJ^esignado
Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2023, de autoria dos Vereadores Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas
Bôas de Oliveira Leite e Ademarcio Vieira Lopes, aprovado em sessão ordinária de 21/11/2023.
Av. Sáo Paulo nQ1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br j