norma nº 3192/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
GOVERNO DE -
apua I 202/2021
LEI N.° 3.192, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ESTABELECE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE MERCADOS, MINI MERCADOS
E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
em redação final a seguinte Lei:
Art. 1o - Consoante o disposto na Lei Municipal n° 2.001, de 05 de
novembro de 1999, que “Instituiu o Código de Posturas e o Sistema de Obras do
Município de Parapuã, Estado de São Paulo e dá outras providências”, os
estabelecimentos comerciais enquadrados na categoria de mercados, mini mercados e
supermercados, poderão fixar o seu horário de funcionamento da seguinte forma:
I- De segunda-feira à sábado poderão funcionar, das 08h às 22h;
II- Domingos e feriados, das 08h às 15h.
Parágrafo Único - Os horários são facultativos, devendo ser fixados
individualmente por cada estabelecimento, observadas as demais normas vigentes.
Art. 2o- Eventuais alterações no horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, poderão ser regulamentados por
Decreto Municipal.
Art. 3o- O funcionamento em horário especial, implicará ao
estabelecimento, a observância do disposto no art. 16 e seguintes da Lei Municipal n°
1.775, de 31 de dezembro de 1993, e posteriores alterações.
Art. 4o- Para custear eventuais despesas da presente Lei serão utilizados
os recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 de dezembro de 2023. / /
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Mtínicipal
d
Av. São Paulo n?H13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
GOVERNO DE
r ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 1 -a todos"/U.- 2021/2024
LEI N.° 3.192, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON F EIRA DA SILVA
Av. São Paulo n9H13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br