norma nº 4313/2023

MUNICÍPIO DE PARAPLA jai 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 4110,0 
DECRETO N.° 4.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS', NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAPUik." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuk Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que vigência da Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021; 
CONSIDERANDO que mesmo vigente conforme disposição contida no art. 193, há na 
nova norma vários dispositivos que pendem de prévia regulamentação; 
CONSIDERANDO a possibilidade de cada Orgão editar seus próprios regulamentos nos 
termos do que dispõe o art. 187 da referida norma; 
DECRETA: 
Art. 1°- Este Decreto regulamenta o processo de contratação direta, 
previsto nos artigos 72 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que 
dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Parapu5. 
§ 1° - A Prefeitura Municipal de Parapuã está autorizada a contratar bens 
e serviços comuns, observada a disponibilidade de créditos orçamentários e a legislação 
pertinente, vedada a aquisição de bens e contratações de serviços de luxo. 
§ 2° - 0 enquadramento dos bens e serviços nas categorias comum e luxo 
dependerá de exame casuistico do uso a que se destinam. 
§ 3° - A contratação de bens e serviços de luxo ensejará a apuração de 
responsabilidade do agente público que deu origem a demanda, ou seja, o autor do termo 
de referência, projeto básico e do subscritor do contrato ou instrumento análogo. 
§ 4° - As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às 
contratações de obras e serviços de engenharia. 
Art. 2°- Para os fins deste Decreto, consideram-se: 
I — bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e 
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações 
usuais de mercado e cujos padrões de desempenho e qualidade habituais e que não 
excedem ao necessário para cumprimento das finalidades da administração; 
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Av. Sao Paulo - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@)purapua.•Jp.gov.I.w 
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ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
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II — bens e serviços de luxo: aqueles que se revelar, sob os aspectos de 
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação do 
interesse público, ou seja, qualquer item que é opcional, em oposição ao necessário, ou 
itens, bem acima do padrão da necessidade, onde a demanda é principalmente 
influenciada pela renda ou riqueza. 
Art. 3°- Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos 
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, deverão ser observados o 
somatório do que for despendido no exercício financeiro com objetos da mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, 
levando em consideração a predominância usual do mercado, podendo, em caso de 
dúvida, levar em consideração o ramo de atividade a participação econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
— CNAE. 
Art. 4°- 0 processo de contratação direta deverá ser inaugurado com 
documento de formalização de demanda acompanhado do respectivo Termo de 
Referência no qual deverá constar, no minim, os seguintes elementos: 
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I — Definição precisa e suficiente do bem a ser adquirido ou do serviço a 
ser contratado, evitando descrições que admitam interpretações de variada ordem, bem 
com que sejam excessivas, irrelevantes e desnecessárias ao atendimento do interesse 
público; 
, II — Os motivos e fundamentos da necessidade da aquisição do bem ou 
contratação do serviço; 
Ill — A quantidade do bem a ser adquirido ou do serviço a ser contratado; 
IV — 0 regime de fornecimento e/ou execução do serviço com indicação 
do prazo de entrega/execução; 
contratual. 
V — Indicação do agente público pelo acompanhamento da execução 
Parágrafo Único — No caso do Departamento de Educação, Saúde e 
Assistência Social, o documento da formalização da demanda deverá vir acompanhado 
dos documentos que comprovem a realização de pesquisa de preços de mercado 
realizada em observância as disposições contidas neste Decreto. 
Art 5°- A elaboração dos ETPs — Estudos Técnicos Preliminares será 
facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e li do art. 75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
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Av. Soo Paulo n"1113 l'onc (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 c-muil: prefeituro@purapuo.v.gov.br 
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DECRETO N.° 4.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Parágrafo Único — Em se tratando de contratação de obras e serviços 
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos 
padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser 
realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração 
dos demais projetos. 
Art. 6°- Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II 
do art. 75, da Lei n° 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o art. 23, poderá ser 
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, 
devendo serem observados o disposto nos art. 7° ao art. 10, deste Decreto. 
Art. 7°- Para realização da pesquisa de preços, o setor responsável 
deverá solicitar a cotação de no mínimo (03) fornecedores do ramo da atividade 
pretendida, encaminhando, para tanto, o Termo de Referência. 
§ 1° - Preferencialmente, a escolha dos fornecedores deve recair sobre 
aqueles habituais e que integram a base de dados cadastral do sistema de compra do 
órgão. 
§ 2° - Na falta desses, poderá se valer de fornecedores que 
comprovadamente possam realizar o fornecimento ou executar o serviço, justificando a 
escolha deles. 
§ 3° - Permanecendo a inexistência de no mínimo 03 (três) fornecedores 
ou, a critério do agente, poderá ser divulgado aviso de contratação no sitio eletrônico oficial 
da Prefeitura pelo prazo de 03 (três) dias úteis com a especificação do objeto pretendido 
e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de 
eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 
§ 4° - 0 pedido de pesquisa de preço deverá, preferencialmente, ser 
formalizado através de encaminhamento de e-mail, podendo, justificadamente, ser 
realizado de forma pessoal pelo agente público responsável. 
§ 5° - Quando for realizado por e-mail, a correspondência eletrônica 
deverá ser encaminhado com a opção de aviso de "encaminhamento" e "leitura" e 
consignar prazo de resposta de no máximo 03 (três) dias úteis, devendo o pedido e a 
resposta do fornecedor serem juntados aos autos. A ausência de resposta será certificada 
pelo agente público responsável e juntada aos autos. 
§ 6° - No caso de pesquisas de pregos realizadas pessoalmente, deverão 
ser juntados aos autos documento com o nome da empresa, CNPJ e endereço, contendo 
ainda a data, o nome, a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do 
preço. Deverão ser juntados ainda, os dados do servidor responsável pela pesquisa. 
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Av. Sao Paulo n".1 1 .13 Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-muil: preteitura@parcipua.sp.goviir 
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§ 7° - Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente 
responsável, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os 
inexequíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
Art. 8°- Na impossibilidade de obtenção de ao menos 03 (três) preços nos 
termos do que dispõe o artigo anterior, desde que devidamente justificado, será necessário 
a confirmação se o(s) preço(s) ofertado(s) refere(m)-se ao preço de mercado, devendo, 
para tanto, o agente público realizar os procedimentos encetados abaixo: 
- I — Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de 
tabela de referência (SINAPI, SABESP, FDE, CPOS, PINI, CEMED, ANP, etc), de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data de acesso, 
bem como pesquisas em bancos de preços, privados ou públicos; 
II — Contratações similares feitas pela Administração Pública, 
preferencialmente na Região Administrativa de Manilla, Presidente Prudente, Araçatuba e 
Bauru, em execução ou concluidas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa 
de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços. 
§ 1° - Para fins do disposto no inciso I, para apuração do valor de mercado, 
poderá ser levada em consideração o valor do "carrinho de compra" incluindo o valor, do 
frete, devendo o mesmo ser impresso e disponibilizado no processo de contratação. Não 
será admitido a utilização de sites não confiáveis de leilão ou de intermediação de vendas, 
tais como OLX, Enjoei e etc. 
§ 2° - Para fins do disposto no inciso li, deverá ser juntado aos autos a 
comprovação da solicitação e dos próprios contratos similares. 
§ 3° - A autorização para compra nos termos deste artigo, somente poderá 
ser emitida quando o valor apresentado pelo fornecedor estiver abaixo do valor apurado 
através dos critérios dispostos nos incisos I e ll do caput, sendo autorizada a negociação 
com o fornecedor. 
Art. 9°- No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a 
obtenção do valor estimado da contratação acrescido do percentual de Benefícios e 
Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, deverá 
observar o seguinte regramento: 
§ 1° - Após recebimento do documento de formalização da demanda 
acompanhado do Termo de Referência/Memorial Descritivo e Projeto Básico ou Projeto 
Executivo, deverá ser realizada a composição de custos unitários correspondente do 
SINAPI, SABESP, FDE, CPOS ou PINI com indicação do número da edição da referida 
tabela de referência. 
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Av. São Paulo e1113 Forie ( 18) 3582-9020 - 17730-000 c-mail: prefeitura0)parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUAM 
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DECRETO N.° 4.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
§ 2° - Referida composição de custos unitários é de competência da área 
técnica de engenharia do órgão. 
Art. 10 — Realizada a estimativa do valor, nos termos do que dispõe o art. 
6°, deste Decreto, deverá o agente público realizar a pesquisa de preços para definição 
do contratado conforme disposto no art. 7°, deste Decreto. 
Art. 11 — As dispensas realizadas em razão de valor, nos termos do que 
dispõe os incisos I e II, do art. 75, da Lei n° 14.133/21, poderão dispensar a análise jurídica, 
salvo quando imprescindíveis a formalização do instrumento de contrato. 
Art. 12 — 0 ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do 
contrato, quando houver, será publicado no Diário Oficial do Município e no sitio eletrônico 
oficial da Prefeitura, observado o prazo estabelecido no inciso II, do art. 94, da Lei Federal 
n° 14.133/21, qual seja, 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura. 
, Art. 13 — Este Decreto entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro de 
2023, revogando-se disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal n° 4.203, 
de 17 de maio de 2022. 
Prefeitura Municipal de Par ê, em 28 de dezembro de 2023. 
GILMAR ATlN MARTINS 
Pre1 ij6 Municipal 
• 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYT EIRA DA SILVA 
Scretá esignado 
5 
Av. Sao Paulo ti"1113 - Fora., (18) 3582-9020 CEP 17730-000 e-mail: prefeituruf,,,Ivarupuu.....p.gov.br