| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS |
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DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 1 “ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA E NÃO NATIVA, PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E OUTROS PROCEDIMENTOS, E CRITÉRIO PARA RECONHECIMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que rege as Licitações e Contratos da Administração Pública, o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que trata dos Crimes Ambientais, o disposto na Lei nº 1.284, de 2 de março de 2006, o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006, o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 134, de 22 de novembro de 2006, na Resolução CONAMA nº 378 e 379, de 19 de outubro de 2006 e no Decreto Federal nº 5.975, de 30 de novembro de 2006; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município em garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e isonomia em seus atos licitatórios; CONSIDERANDO a utilização de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e/ou não nativa das contratações realizadas pela Prefeitura de Parapuã para a execução ou contratação de serviços de obras ou engenharia, e/ou para a aquisição de bens ou quaisquer outros serviços que compreendam a utilização de tais produtos e seu grande desperdício; CONSIDERANDO a alta taxa de desmatamento na Amazônia e a possibilidade de uso de produtos e subprodutos florestais de origem ilegal na execução de serviços de obras ou engenharia, e/ou ainda para a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização de tais produtos; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município de Parapuã em colaborar na contenção de atividades madeireiras ilegais; CONSIDERANDO o art. 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, que considera crime ambiental receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final do beneficiamento; e, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle do uso legalmente admitido de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa para DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 2 a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, e/ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização de tais produtos; D E C R E T A ARTIGO 1º - As aquisições de produtos e subprodutos florestais e a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, e/ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização de tais produtos pelo Município de Parapuã, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos florestais, deverão obedecer aos procedimentos de controle estabelecidos no presente decreto, com vista a comprovação da procedência legal dos mesmos. ARTIGO 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se: I - produto florestal de origem nativa: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, na forma abaixo, conforme art. 2º, I, alienas, da Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006: a) madeira em toras: b) toretes; c) postes não imunizados; d) escoramentos: e) palanques roliços; f) dormentes nas fases de extração/fornecimento; g) estacas e moirões; h) achas e lascas; i) pranchões desdobrados com moto-serra; j) bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida a partir da retirada de costaneiras; k) lenha; 1) palmito; m) xaxim; n) óleos essenciais e; o) outros produtos considerados florestais: plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa ou plantada das espécies constantes da lista DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 3 oficial da flora brasileira ameaçada de extinção e dos anexos da CITES, para efeito de transporte com DOF - Documento de Origem Florestal - emitido pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. II - subproduto florestal de origem nativa: aquele que passou por processo de beneficiamento na forma relacionada, conforme art. 2º, da Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006: a) madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada; b) resíduos da indústria madeireira (aparas, costaneiras, cavacos e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira) quando destinados para fabricação de carvão; c) dormentes e postes na fase de saída da indústria; d) carvão de resíduos da indústria madeireira; e) carvão vegetal nativo empacotado, na fase posterior à exploração e produção e; f) xaxim e seus artefatos na fase de saída da indústria. III - produtos e subprodutos florestais de origem não nativa: os mesmos dos incisos I e II, provenientes de espécies de madeiras que não pertencem originariamente à flora brasileira; IV - procedência legal: produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa, decorrente de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte reconhecida. ARTIGO 3º - O Município de Parapuã não poderá utilizar ou adquirir direta ou indiretamente madeiras consideradas ameaçadas ou em vias de extinção ou proibidas, que constam da lista oficial do IBAMA e da lista oficial dos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. § 1º - Quando da solicitação do Alvará para a construção o requerente deverá ser comunicado que, além dos documentos, declarações e comprovações já constantes da norma municipal, deverá apresentar a comprovação de que a madeira a ser utilizada na construção tem procedência legal, não sendo, portanto, originária de desmatamento clandestino. DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 4 § 2º - A comprovação de procedência da madeira dar-se-á na retirada do “Habite-se” através da apresentação do Documento de Origem Florestal, - DOF - que ficará retido no processo administrativo. § 3º - Não será emitido o “Habite-se” enquanto o Requerente não apresentar a comprovação de procedência da madeira. ARTIGO 4º - Na execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, e/ou ainda de serviço que compreenda o uso de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa, o projeto básico, de que trata a Lei de Licitações nº 8.666/1993, somente poderá ser aprovado pela autoridade competente se contemplar, de forma expressa, o emprego de produto e subproduto florestais de procedência legal, ou produtos alternativos equivalentes e outros materiais de origem não florestal reutilizáveis. § 1º - Visando à redução dos desperdícios de madeiras nas obras e serviços, serão especificados produtos e subprodutos florestais com as menores dimensões e quantidades possíveis, compatíveis com os requisitos determinados pelo projeto no qual o material será empregado. § 2º - A exigência prevista no "caput" deste artigo deverá constar de forma obrigatória como requisito para a elaboração do projeto executivo. ARTIGO 5º - Os editais de licitação que façam previsão ou compreendam a utilização de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa em qualquer circunstância, deverão estabelecer, para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de declaração de compromisso de fornecimento ou utilização de produtos florestais de origem não nativa ou nativa de procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o comprovante de que se encontram cadastrados no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Parágrafo único - A Administração poderá, em face da complexidade ou das especificidades do objeto da licitação, constituir Comissão Especial ou incluir membros na comissão de licitação, com conhecimentos apropriados para proceder à análise e julgamento dos documentos habilitantes e das propostas. DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 5 ARTIGO 6º - Os contratos e os editais de licitação que tenham por objeto a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização ou o fornecimento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa, deverão conter cláusulas específicas que indiquem: I - a obrigatoriedade de fornecimento ou utilização de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa, que tenham procedência legal. II - que os critérios de ateste e liberações das faturas obedecerão aos dispositivos pertinentes previstos na Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 2 1 de agosto de 2006, Instrução Normativa IBAMA nº 134, de 22 de novembro de 2006 e Decreto Federal nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, com suas respectivas alterações, mediante a apresentação e a junta ao processo dos seguintes documentos, nos termos dispostos: a) Cópia simples do Documento de Origem Florestal emitido pelo IBAMA ou pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, dos produtos e subprodutos florestais adquiridos ou utilizados conforme disposto no caput deste artigo, devidamente recebido; b) Cópia autenticada da Nota Fiscal constante no Documento de Origem Florestal apresentado, referente à aquisição, por parte da contratada, dos produtos e/ou subprodutos florestais que estão sendo fornecidos ou utilizados nos serviços dispostos no caput deste artigo ao município. c) Cópia autenticada do alvará de funcionamento do Contratado; d) Cópia autenticada do alvará de funcionamento do fornecedor dos produtos e subprodutos florestais utilizados nas aquisições ou serviços conforme descritos no caput deste artigo, quando o mesmo não for o Contratado. III - A liberação das faturas e o ordenamento dos pagamentos dos serviços executados ou produtos adquiridos, conforme dispostos no caput deste artigo, ocorrerá somente após a verificação da regularidade da documentação apresentada nos termos dispostos. DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 6 IV - O ateste do documento de origem florestal descrito na letra a, item II e no item III deste artigo, ocorrerá mediante verificação da originalidade do documento junto ao órgão emissor do mesmo, e será realizado pelo Departamento de Agricultura do Município. V - A rescisão contratual ocorrerá caso não haja o cumprimento, pelos contratados, dos requisitos inseridos nos incisos deste artigo. No caso de rescisão, serão também aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 ao 88 da Lei de Licitações, e sanção administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos, consoante o artigo 72, § 8º, inciso V da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente de sua responsabilidade na esfera criminal. ARTIGO 7º - Na observância de falsificação ou irregularidade de qualquer espécie do documento comprobatório de origem da madeira, conforme descrito no artigo 6º deste decreto, deverá ser encaminhada denúncia formal aos órgãos da administração pública competentes, no que segue: I - Encaminhamento de denúncia formal ao Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA II - Encaminhamento de denúncia formal ao Órgão Estadual do Meio Ambiente competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. III - Denúncia à Promotoria da Comarca, para distribuição e encaminhamentos pertinentes. Parágrafo único - Caso o fornecedor dos produtos e subprodutos florestais cujo documento de origem enquadrar-se nas irregularidades dispostas no caput neste artigo seja um estabelecimento situado na abrangência administrativa deste município, ficará, o Departamento de Agricultura responsável por sua fiscalização, obrigada a abertura de processo para apuração dos fatos ocorridos, e posterior aplicação das leis e sanções previstas na legislação vigente. ARTIGO 8º - O contratado deverá manter em seu poder cópia simples do documento de origem florestal emitido pelo IBAMA ou pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, para fins de comprovação de regularidade perante o órgão ambiental competente, quando exigido. DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 7 ARTIGO 9º - Ficam dispensados da obrigação quanto ao uso do documento para o transporte e armazenamento, os seguintes produtos e subprodutos florestais de origem nativa, nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006 e do art. 23 do Decreto Federal 5.975, de 30 de novembro de 2006: I - material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda em vias públicas urbanas; II - subprodutos que, por sua natureza, já se apresentem acabados, embalados, manufaturados para uso final, tais como: porta, janela, móveis, cabos de madeira para diversos fins, lambri, taco, esquadria, portais, alisar, rodapé, assoalho, forros, acabamentos de forros e caixas, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de fibras ou outros objetos similares com denominações regionais, inclusive carvão vegetal empacotado no comércio varejista; III – celulose, goma, resina e demais pastas de madeira; IV - aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira e cocos, exceto para carvão; V - moinha e briquetes de carvão vegetal; VI - madeira usada e reaproveitada; VII - bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins; VIII - vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade e; IX - plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, fibras de palmáceas, óleos essenciais, mudas, raízes, bulbos, cipós, cascas e folhas de origem nativa das espécies não constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção. ARTIGO 10 - Os servidores e funcionários públicos que deixarem de atender as determinações constantes do presente decreto ficarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas pertinentes. ARTIGO 11 - As normas e procedimentos estabelecidos pelo presente decreto aplicam-se a Administração Pública direta e indireta, inclusive autárquica, e as empresas e fundações públicas, devendo ser adotadas as providências necessárias a sua implementação pelas sociedades de DECRETO N.º 3.473, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 8 economia mista e demais empresas controladas pelo Município de Parapuã, se existirem. § 1º - O atendimento ao presente Decreto obedecerá a seguinte proporção: a) As obrigações previstas neste decreto entrarão em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação oficial, para a totalidade das aquisições de produtos e subprodutos florestais e a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, e/ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização de tais produtos pelo Município de Parapuã. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao determinado pelo Art. 3º, que terá aplicação imediata, em 100% (cem por cento). ARTIGO 12 - No período compreendido entre a publicação e a entrada em vigor da totalidade desse Decreto, fica a Prefeitura obrigada, por meio dos Departamentos competentes, a dar divulgação às normas aqui contidas, fornecendo orientação aos licitantes e interessados em contratar com a Administração, treinamento aos fiscais de obras, serviços e aquisições de materiais, bem como a adequação dos seus procedimentos internos. ARTIGO 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado