norma nº 4275/2023

MUNICÍPIO -DE PARAPUA jar OVERNO DE 
spj 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 SIA 
DECRETO DE N.° 4.275, DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica suplementado nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.164 de 10 
de maio de 2023, artigo 4°, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a 
cobrir despesas com infraestrutura urbana, na dotação orçamentária abaixo discriminada: 
Unidade: 10 — SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Fonte de Recurso — 05 Transferência Voluntária da União 
Obras e Instalação de Infraestrutura 
08.02.07.012.452.2043.449052 Obras e Instalações 200.000,00 
Artigo 2°- Para cobertura do crédito serão utilizados os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação de acordo com a Emenda Parlamentar — 
20221568008 — Gilberto Nascimento, conforme Plano de Ação — 09032022-017070. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapua, em 01 de junho de 2023. 
GILMAR MAR MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de ParapuR, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON 
Seer 
IRA DA SILVA 
esignado 
Av. Sao Paulo ri'111 3 Foile ( 18) 3582-9020 - CLP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapuu.:ip.gov.lii.