norma nº 3195/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.195, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. 
GOVERNO DE PO , ua 
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"DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 3.049, DE 18/06/2020." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam, a partir de 1° de janeiro de 2024, reajustados os subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapua fixados através da Lei Municipal n°3.049, de 18 
de junho de 2020, em 3,15% (três virgula quinze por cento), calculados sobre os subsídios do mês 
de dezembro de 2023, correspondentes a correção monetária medida pelo índice IPC-FIPE do 
exercício anterior (ano de 2023). 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na' data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapua, e1342 de janeiro de 2024. 
GILMAR MAØN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. 
ADRIANO TIAGO DA SILVA ALVES 
Secretário ad hoc 
Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2024, de autoria dos Vereadores Antonio do Amaral, Paulo Roberto Martins, Ten PM João Miguel da Silva e Aparecido Molina, aprovado ern sessão extraordinária de 18/01/2024. 
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