| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ qê ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 LEI N.º 2.945, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA jo PROMULGA em redação final a seguinte L ei: ” Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir veículos para atender setores da Prefeitura Municipal de Parapuã, com as seguintes características, recursos e classificações orçamentárias: a) 01 (um) veículo tipo automóvel — passeio, ano de fabricação 2017 ou superior, modelo 2017 ou superior, 04 (quatro) portas laterais e uma porta de acesso ao porta malas, zero quilometro (será veículo antes do seu registro e licenciamento — Deliberação do CONTRAN nº 64, de 30 de maio de 2008), motor dianteiro, Bicombustível/FLEX (Gasolina e Álcool), injeção eletrônica de combustível, tanque de combustível com capacidade de no mínimo 45 (quarenta e cinco) litros, motor com no mínimo 03 (três) cilindros em linha, câmbio mecânico, potência mínima de 70 (setenta) cavalos, direção com assistência hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos no. mínimo nas duas (02) portas dianteiras, travas elétricas nas quatro (04) portas, alarme com acionamento eletrônico do fechamento/travamento das portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros, sistema de AIRBAG no mínimo duplo, sistema de freios ABS, películas nos vidros escurecida com transparência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dentro dos parâmetros do CONTRAN, pintura na cor “branca, demais itens e acessórios de segurança exigidos por lei e manual do proprietário e de manutenção, em português. Valor máximo - R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). - Órgão: 02 - Executivo - Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde - Dotação: 02.06.0010.302.0007.2040.449052.00000-5-310 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção do Fundo Municipal de Saúde) b) 02 (dois) veículos tipo automóvel — passeio, ano de fabricação 2017 ou superior, modelo 2017 ou superior, 04 (quatro) portas laterais e uma porta de acesso ao porta malas, zero quilometro (será veículo antes do seu registro e licenciamento — Deliberação do CONTRAN nº 64, de 30 de maio de 2008), motor dianteiro, Bicombustível/FLEX (Gasolina e Álcool), injeção eletrônica de combustível, tanque dé/combustível com Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÃ a? ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 53.300.331/0001-03 LEI N.º 2.945, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. TO nd A DT A SIDIV DE AVIA capacidade de no mínimo 45 (quarenta é cinco) litros, motor com no mínimo 1.300 (mil e trezentas) cilindradas, câmbio mecânico, potência mínima de 90 (noventa) cavalos, direção com assistência hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos no mínimo nas duas (02) portas dianteiras, travas elétricas nas quatro (04) portas, alarme com acionamento eletrônico do fechamento/travamento das portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros, sistema de AIRBAG no mínimo duplo, sistema de freios ABS, películas nos vidros escurecida com transparência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dentro dos parâmetros do CONTRAN, pintura na cor branca, demais itens e acessórios de segurança exigidos por lei e manual do proprietário e de manutenção, em português. Valor máximo - R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), por veículo. - Órgão: 02 - Executivo - Unidade: 07 - Educação - Dotação: 02.07.0012.361.0008.2043.449052.00000-1-220 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção do Ensino F undamental) - Órgão: 02 - Executivo - Unidade: 07 - Educação - Dotação: 02.07.0012.365.0008.2046.449052.00000-1-210 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção da Pré-Escola) - Órgão: 02 - Executivo * - Unidade: 07 - Educação - Dotação: 02.07.0012.365.0008.2047.449052.00000-1-210 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção das Creches Municipais) Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23/e agosto de 2017. GILMAR MA MARTINS : Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br