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← Parapuã (SP)

norma nº 3471/2008

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3471 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaCOMBATE À POLUIÇÃO_CREDENCIAR FROTA NA CETESB
native_id751

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DECRETO N.º 3.471, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; e, 
Considerando que os motores dos veículos automotivos, quando desregulados 
emitem uma carga maior de poluentes do que aqueles que passam por um processo de regulagem 
periódica; 
Considerando que isto afeta negativamente a qualidade do ar, interferindo na saúde 
dos seres vivos; 
Considerando o dever do município de buscar a promoção de um meio ambiente de 
boa qualidade, 
D E C R E T A
ARTIGO 1º - A oficina de veículos automotores da Prefeitura do Município de 
Parapuã deverá ser credenciada pela CETESB, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 
ARTIGO 2º - A frota automotiva da Prefeitura do Município de Parapuã deverá 
passar, rotineiramente, por processo de regulagem dos motores na oficina municipal após seu 
credenciamento pela CETESB. 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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