| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | COMBATE À POLUIÇÃO_CREDENCIAR FROTA NA CETESB |
| native_id | 751 |
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DECRETO N.º 3.471, DE 12 DE JUNHO DE 2008. “DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e, Considerando que os motores dos veículos automotivos, quando desregulados emitem uma carga maior de poluentes do que aqueles que passam por um processo de regulagem periódica; Considerando que isto afeta negativamente a qualidade do ar, interferindo na saúde dos seres vivos; Considerando o dever do município de buscar a promoção de um meio ambiente de boa qualidade, D E C R E T A ARTIGO 1º - A oficina de veículos automotores da Prefeitura do Município de Parapuã deverá ser credenciada pela CETESB, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. ARTIGO 2º - A frota automotiva da Prefeitura do Município de Parapuã deverá passar, rotineiramente, por processo de regulagem dos motores na oficina municipal após seu credenciamento pela CETESB. ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado