norma nº 3200/2024

ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.200, DE 06 DE MARCO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, MOTORISTA E ZELADOR, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal • de 
Parapuft, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser 
acrescida por mais 02 (duas) vagas do cargo público de provimento efetivo de "Agente de 
Organização Escolar". 
Art. 2°- A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser 
acrescida por mais 03 (três) vagas do cargo público de provimento efetivo de "Motorista". 
Art. 3°- A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser 
acrescida por mais 02 (duas) vagas do cargo público de provimento efetivo de "Zelador". 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 5°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por 
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuk e de março de 2024. 
GILMAR MAI 1N MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON PE JIRA DA SILVA 
Secre signado 
Av. Sao Paulo a"1 1 13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br