norma nº 4329/2024

MUNICiP10 DE PARAPUA • *is Gomm
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ. 53.300.331.0001-03 0041,11M, 
DECRETO N.° 4.329, DE 27 DE MARCO DE 2024. 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO 
DECRETO MUNICIPAL N° 4.239, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE 
REGULAMENTA 0 PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
EM DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO À SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES, 
VINCULADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 
185, DA LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO 
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuk Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1° - 0 art. 5°, caput, do Decreto Municipal n° 4.239, de 22 de novembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - 0 valor da diária será repassado de acordo com a seguinte tabela: 
Cidades Destino: Valor da Diária: 
1 Adamantina R$ 40,00 (quarenta reais) 
ll Aragatuba R$ 50,00 (cinquenta reais) 
Ill Assis R$ 70,00 (setenta reais) 
IV Barretos R$ 110,00 (cento e dez reais) 
V Bauru R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
VI Botucatu R$ 110,00 (cento e dez reais) 
VII Campinas R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ' 
VIII Chavantes R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
IV Garça R$ 70,00 (setenta reais) 
X Jaú R$ 110,00 (cento e dez reais) 
XI Londrina R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
XII Ourinhos R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
XIII Presidente Prudente R$ 40,00 (quarenta reais) , 
XIV Ribeirão Preto R$ 110,00 (cento e dez reajs) 
XV São José do Rio Preto R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) , 
XVI São Paulo R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
XVII Sorocaba R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)" 
Art. 2° - O Parágrafo Primeiro, do art. 5°, do Decreto Municipal n° 4.239, 
de 22 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Primeiro — Viagens para cidades não relacionadas na tabela anterior, 
observarão a distância percorrida entre a cidade de origem e destino, cuja quilometragem 
deverá compreender ida e volta, nos termos da seguinte planilha: 
Av. Soo Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-rnail: prefeituraPparapuu.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA &tr. 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300,331/0001-03 
DECRETO N.° 4.329, DE 27 DE MARCO DE 2024. 
Quilômetros entre cidades 
(ida e volta): 
Valor da Diária: 
I De 60 km 6 120 km R$ 40,00 (quarenta reais) 
ll De 121 km à 240 km R$ 50,00 (cinquenta reais) 
III De 241 km ij 350 km R$ 70,00 (setenta reais) 
IV De 351 km à 560 km R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
V De 561 km 6 930 km R$ 110,00 (cento e dez reais) 
VI Acima de 931 km R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)" 
Art. 3° - Permanecem inalteradas as demais previsões constantes no 
Decreto Municipal n° 4.239, de 22 de novembro de 2022. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuâ pi 27 de março de 2024. 
GILMAR N flN MARTINS 
Prefe o Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO R IRA DA SILVA 
Sect' tári esignado 
2 
Av. Soo P(It/10 11'1113 Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331 0001-03 
GOVERN° DE 0,
gpua 
DECRETO N.° 4.329, DE 27 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO I 
MODELO - FORMULÁRIO DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM VIAGENS 
EXTERNAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUkSP 
Servidor Responsável: 
Motorista: 
Veiculo/Placas: 
Cidade de Destino: 
Data da Viagem: Horário: 
01) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
02) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
03) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
3 
Av. Suo Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br 
o. 
MUNICÍPIO DE PARA,PUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.329, DE 27 DE MARCO DE 2024. 
sa.„eRNOIDEaf. . 
04) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
Pelo presente, na condição de motorista acima identificado, declaro que recebi do 
servidor responsável, nos termos do art. 185, da Lei Municipal n° 1.747/93, a diária 
no valor de R$ ). 
Parapu5/SP, de de 
Nome: 
Servidor Responsável 
4 
Nome: 
Motorista 
1 Av. Sao Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br