norma nº 3204/2024

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, MUNICÍPIO DE PARAPLJA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 41,000 
LEI N.° 3.204, DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica reajustado em 10% (dez por cento), a partir de 1° de abril de 
2024, o Auxilio Alimentação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Parapuk 
instituído pela Lei Municipal n° 2.713, de 31 de janeiro de 2013. 
Art. 2°- Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 4°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por 
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, observada o disposto no caput do art. 1°, desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Parapu- m 02 de abril de 2024. 
GILMAR IN MARTINS 
Prefe Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuk e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYT N F EIRA DA SILVA 
Se etán lesignado 
Av. Sao Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br