norma nº 3205/2024

MUNICÍPIO DE PARAPLJA*. 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331 /00C, -33 
LEI N.° 3.205, DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
GOVERNO DE - 
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CONCEDER ABONO 
PECUNIÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, REAJUSTE DO AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Parapu5 autorizada a conceder um 
abono pecuniário no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para todos os seus funcionários 
públicos, ativos e inativos. 
§ 1° — 0 abono pecuniário poderá ser lançado em evento destacado na 
folha de pagamento, e será incorporado ao salário base em momento oportuno pelo 
Setor Competente da Câmara. 
§ 2° — 0 abono pecuniário refletirá em todas as verbas salarias, 
observando os mesmos parâmetros do salário base, devendo ser considerado aumento 
salarial em valor fixo para todos os fins. 
§ 3° — Os efeitos de pagamento do abono pecuniário a que se refere a 
presente Lei, bem como seus respectivos reflexos, retroagirão a data de 1° de abril de 
2024. 
Art. 2° - Fica, a partir de primeiro de abril de 2024, reajustado o valor do 
auxilio alimentação dos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuk concedido 
através da Lei Municipal n° 3.107, de 10 de janeiro de 2022, em 10% (dez por cento), 
sobre o valor pago no mês de fevereiro de 2024. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, observada o disposto no art. 1°, § 3°, desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Parapua, ui,Õ2 de abril de 2024. 
GILMAR MAWiN MARTINS 
Prefeit unicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuk e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO RrElRA DA SILVA 
Se etán esignado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2024, de autoria dos Vereadores An io do Amaral, Paulo Roberto Martins, Ten PM Joao Miguel 
da Silva e Aparecido Molina, aprovado em sessão ordinária de 10/64,02,2,.4. 
Av. Soo Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-rnail: prefeitura@parapuo.sp.gov.br