norma nº 4336/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DOVER 0 DE 
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DECRETO N.° 4.336, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.208, DE 09 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
ArtigO 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, na 
Unidade Orçamentária Departamento do Meio Ambiente, um crédito adicional especial 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Municipal 
n° 3.208; de 09 de abril de 2024, destinados a cobrir despesas com aquisição de 
equipamentos, na dotação orçamentária abaixo discriminada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 07 — Meio Ambiente 
02.17.0018.541.0018.2057 Manutenção do Meio Ambiente 
• Fonte de Recurso: 005 — Transferências voluntárias da União 
Aplicação: 900 — Trasnf. Da União Decor. de Emendas Parlamentares de Bancada 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.17.0018.541.0018.2057.449052 Equipamentos e Material Permanente 
Artigo 2°- 0 crédito adicional especial será coberto com os recursos 
provenientes de superavit financeiro através de repasse por transferência da União, 
" decorrente de emendas parlamentares de bancada conforme plano de ação n° 09032023-
037413/2023 de modalidade especial de acordo com o Programa 09032023, para 
aplicação na Preservação e Conservação Ambiental, 
Artigo 3°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único — As alterações necessárias objetivando a aquisição de 
equipamentos conforme lei autorizadora serão consideradas inclusas no Plano Plurianual 
de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 23 de junho 
de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2024 (Lei 
Municipal n° 3.168, de 21 de junho de 2023), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
exercício financeiro de 2024 (Lei Municipal n° 3.191, de 06 de dezembro de 2023). 
1 
Av. -,no Pouilo WI 1 13 - Pone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAKA 
ESTADO DE SAO PAULO CNN. 53.300.331,0001-03 
DECRETO N.° 4.336, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em 0 e abril de 2024. 
GILMAR MAI N MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livrq próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO EIRA DA SILVA 
Sec tár o S esignado 
2 
Av. SOO Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730.-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br