norma nº 4337/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUAM 
ESTADO DE SAO l'AULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 410„„ti 0
DECRETO N.° 4.337, DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A 
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo 
qualificados, para compor a COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de que trata 
o artigo 205, da Lei Municipal n° 1.747/1993, e alterações posteriores: 
FÁBIO ROBERTO BAGGIO; 
- FLAVIO APARECIDO SOATO; e 
DÉBORA REGINA MACIEL DE LIMA. 
Artigo 2°- A presidência da Comissão Administrativa Disciplinar sera 
exercida por Fábio Roberto Baggio, e na sua ausência por Flávio Aparecido Soato. 
Artigo 3°- Os membros da Comissão aqui designados terão mandato de 
(02) dois anos, nos termos do artigo 205, § 1°, da Lei Municipal n° 1.747/93, e alterações, 
sendo concedido aos servidores Fábio Roberto Baggio e Flávio Aparecido Soato, uma 
gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n° 1.747/93, no importe de 30% 
(trinta por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação. 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor a partir de 04 de maio de 2024, 
revogando-se o Decreto n° 4.202, de 04/05/2022, e o Decreto n° 4.262, de 01/03/2023, e 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, 25 de abril de 2024. 
GILMAR MAR MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuft, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secrèt14beignado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 CE/ 17730-000 u-mail: prefeitura((;,paropuu.sp.gov.br