norma nº 4338/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001 ,03 
DECRETO N.° 4.338, DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
"INSTITUI 0 VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA 
Artigo 1°- Fica instituído, na forma abaixo descrita, o VALOR VENAL DE 
IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE FsARAPUA, corn a finalidade de avaliar as 
propriedades rurais localizadas em seu território, tendo no exercício de 2024 o objetivo de 
fornecimento de Certidões e base para as Declarações do Imposto Territorial Rural do 
Município, nos termos da Lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005, do Decreto n° 6.433, 
de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008, e 
considerando o levantamento e avaliação realizada pelo município, de acordo ao disposto 
na Instrução Normativa RFB n° 1.877, de 14 de março de 2019: 
Valor da Terra Nua por 'hectare: 
Produto Unidade Ano Valor (R$) 
Lavoura - Aptidão Boa ha 2024 30.984,37 
Lavoura - Aptidão Regular ha 2024 26.491,06 
Lavoura - Aptidão Restrita ha 2024 22.091,86 
Pastagem Plantada ha 2024 21.689,06 
Silvicultura ou Pastagem Natural ha 2024 18.590,62 
Preservação da Fauna ou Flora ha 2024 15.492,19 
Artigo 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, n 25 de abril de 2024. 
GILMAR M7IN MARTINS 
Prefei&lS4unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secr esignado 
Av. São Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-rnail: prefeiturãO)parapuu.'_,p.gov.lir