norma nº 3208/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 0,14, 
LEI N.° 3.208, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Departamento do Meio 
Ambiente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a cobrir 
despesas com aquisição de equipamentos, na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 07 — Meio Ambiente 
02.17.0018.541.0018.2057 Manutenção do Meio Ambiente 
Fonte de Recurso: 005 — Transferências voluntárias da União 
Aplicação: 900 — Trasnf. Da União Decor. de Emendas Parlamentares de Bancada 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.17.0018.541.0018.2057.449052 Equipamentos e Material Permanente 
Artigo 2°- 0 crédito adicional especial sera coberto com os recursos 
provenientes de superavit financeiro através de repasse por transferência da União, 
decorrente de emendas parlamentares de bancada conforme plano de ação n° 09032023-
037413/2023 de modalidade especial de acordo com o Programa 09032023, para aplicação 
na Preservação e Conservação Ambiental. 
Artigo 30 0 presente crédito adicional especial esta em conformidade as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único — As alterações necessárias objetivando a aquisição de 
equipamentos conforme lei autorizadora serão consideradas inclusas no Plano Plurianual 
de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 23 de junho 
de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2024 (Lei 
Municipal n° 3.168, de 21 de junho de 2023), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) .do 
exercício financeiro de 2024 (Lei Municipal n° 3.191, de 06 de dezembro de 2023). 
Av. Sao Paulo n"1113 - Pone (18) 3582--9020 - CEP 17730-000 e-rnail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPILJA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331, 0001-03 
LEI N.° 3.208, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçdo, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, eni99 de abril de 2024. 
GILMAR MA IN MARTINS 
Prefeito 'Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYT 'EIRADA SILVA 
Se Designado 
2 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura(d)parapua.sp.gov.br