norma nº 4340/2024

MUNICÍPIO DE PARAPU 
ES1 ADO DI SAO PAULO CIAPJ: 53.300.331/0001-03 
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DECRETO N.° 4.340, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.210, DE 07 DE MAIO DE 2024, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuk na 
Unidade Orçamentária Departamento de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Municipal n° 3.210, de 
07 de maio de 2024, destinados a cobrir despesas com aquisição de material de informática 
para atendimento na área da saúde, na dotação orçamentária abaixo discriminada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 06 — Fundo Municipal da Saúde 
02.06.0010.0007.2073 Atenção Primaria — Tranf. Rec. Do Bloco de Manutenção 
Fonte de Recurso: 005 — Transferencias voluntárias da União 
Aplicação: 301 — Atenção Básica 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.06.0010.0007.2073.449052 Equipamentos e Material Permanente 
Artigo 2°- 0 crédito adicional suplementar será coberto com os recursos 
provenientes do Superavit Financeiro, conforme Lei Federal n° 4.320/64, referente ao 
Programa de Informatização da Atenção Primaria à Saúde. 
Artigo 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em 
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento à Saúde. 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuft, em e maio de 2024. 
GILMAR MART 'MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na d ta supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secret jo P . ignado 
Av. Soo Pool° e1113 Fone (18) 3582-9020 - UP 17730-000 e-mail. prefeitura@puropua. p.gov.br