| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | PREGÃO EM LICITAÇÕES |
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DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 1 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e no uso da competência prevista no inciso II do art. 30 da Constituição Federal, bem como das atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município, e para cumprir ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, com observância do disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002; D E C R E T A Artigo 1º - O Município de Parapuã, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá realizar licitação na modalidade de Pregão, com observância da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e das regras estabelecidas neste Decreto. Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas em envelopes lacrados e lances verbais. Artigo 3º - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, e aos princípios co-relatados da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 2 Artigo 4º - Todos quantos participem da licitação na presente modalidade tem direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira no procedimento, perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos. Artigo 5º - Compete à autoridade superior, no âmbito da Administração direta municipal: I – determinar a abertura da licitação na modalidade pregão; II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro. IV – adjudicar e homologar a licitação; § 1º - A equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão ou emprego de órgão ou entidade do Poder Executivo. Artigo 6º - Compete ao Diretor de Administração e Finanças proceder ao bloqueio prévio, junto ao setor contábil do Município, do valor estimado destinado ao pagamento dos bens e serviços a serem adquiridos, ou autorizar o respectivo empenho orçamentário. Artigo 7º - Na fase preparatória do pregão, os Departamentos, Diretorias e demais servidores, remeterão previamente ao Setor de Licitações, seus pedidos de aquisição de bens e serviços, por meio de processo administrativo, devendo este estar obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: I – descrição clara, suficiente e precisa do objeto da licitação, com definição das características técnicas, vedadas especificações que, por excessivas, limitem ou frustrem a competição; II – valor estimado se houver; III – indicação da rubrica orçamentária e do montante de recursos disponíveis e o cronograma físico-financeiro de desembolso se for o caso; IV – justificativa da necessidade da aquisição do objeto ou serviços; DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 3 V – estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, das exigências de habilitação e da fixação dos prazos. Artigo 8º - O critério de julgamento será o de menor preço, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, o prazo máximo de fornecimento e as demais condições definidas no edital. Artigo 9º - São atribuições do Pregoeiro: I – a análise e julgamento de impugnações ao edital do pregão; II – a condução da sessão pública do pregão; III – o recebimento das propostas de preços conforme edital ou aviso específico e da documentação de habilitação; IV – a recepção, a abertura das propostas de preços, o seu exame e classificação, bem como a condução dos procedimentos relativos à indicação de quais os licitantes que poderão oferecer novos lances e definir propostas de menor preço; V – a abertura e análise da documentação do licitante vencedor; VI – organizar a documentação do processo licitatório respectivo, com todos os atos essenciais do pregão, com vista à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle; VII – o processamento dos recursos interpostos e encaminhamento à decisão pela autoridade superior competente; VIII – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a classificação, à autoridade superior, visando a adjudicação do objeto ao vencedor, a homologação e a contratação; e IX – a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento. Artigo 10 - A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos de fornecimento; II – a definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 4 III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, explicitando os critérios utilizados para a avaliação prévia do custo orçado; e IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, bem como do setor de licitações e contratos da municipalidade o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como habilitação do licitante vencedor e o recebimento, exame e instrução dos recursos porventura interpostos de suas decisões tomadas no curso do certame. Artigo 11 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, através da divulgação do edital e aviso específico, observadas as seguintes regras: I – Publicidade, sendo: 1. Diário Oficial do Estado se for o caso; 2. Jornal de circulação no Município obrigatoriamente; 3. Jornal de grande circulação no Estado se for o caso e 4. Facultativamente por meio eletrônico, na Internet. II – do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e o local onde serão recebidas as propostas; III – do edital ou aviso específico constarão a modalidade de licitação e a modalidade dos lances, por quantidade ou por preços, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, a fixação dos prazos para o fornecimento do objeto, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV – cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas a disposição de qualquer pessoa para consulta; V – o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da última publicação do aviso, para os interessados prepararem e apresentarem suas propostas; DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 5 VI – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública única para recebimento das propostas, da documentação de habilitação, instruída de declaração escrita e formal elaborada pelos interessados, de reunirem os requisitos de habilitação exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais que não tiverem protocolado previamente os envelopes, nos termos admitidos pelo edital, entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VIII – o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, promoverá à verificação da conformidade das mesmas com o edital, e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, selecionando-os para a etapa de lances; IX – quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de três, incluindo a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; X – em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; XI – o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, sendo-lhe facultado oferecer preço inferior ao seu, ainda que superior ao menor valor até então apurado; XII – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, não implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais, podendo voltar a ofertá-los nas rodadas subseqüentes; XIII – para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério “menor preço”, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 6 XIV – declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XV – sendo aceitável a proposta de menor preço, e assim declarada vencedora, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias; XVI – verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, e o pregoeiro encaminhará o processo à autoridade responsável para adjudicação do objeto, homologação e contratação; XVII – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, apurando o licitante vencedor; XVIII - a manifestação da intenção de interpor recurso será no momento da declaração do vencedor do certame, com registro em ata, cabendo ao recorrente juntar razões no prazo concedido à apresentação de recursos; XIX – o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; XX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXI – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante em sessão importará decadência do direito de recurso; XXII – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o certame, determinando a contratação. XXIII – como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; XXIV – quando o proponente vencedor não apresenta situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízos da aplicação de sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XIII e XIV deste artigo; XXV – o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 7 Artigo 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1º - Caberá ao pregoeiro decidir a impugnação apresentada no prazo de vinte e quatro horas. § 2º - Acolhida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Artigo 13 - Para habilitação dos licitantes poderá ser exigida, a documentação prevista na Lei 8.666/93, relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – qualificação econômico-financeira; IV – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Federal 9.854, de 27 de outubro de 1999. V – quanto à regularidade fiscal, será exigida exclusivamente a documentação prevista no art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002. Parágrafo Único - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá, a critério da autoridade superior, ser substituída por certificado de registro cadastral do Município que atenda aos requisitos previstos na Lei 8.666/93. Artigo 14 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. Artigo 15 - É vedada a exigência de: I – garantia de proposta; II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame; DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 8 III – pagamento de taxas e emolumentos salvo referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica. Artigo 16 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as regras afixadas na Lei 8.666/1993 quanto à sua constituição e admissibilidade. Artigo 17 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face das razões de interesse público derivadas de fato supervenientes devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. § 1º - A anulação do instrumento licitatório induz à conseqüente anulação do contrato. § 2º - Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Artigo 18 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilização de recursos orçamentários para pagamentos dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso. Artigo 19 - A Administração publicará no Jornal de Circulação no Município o extrato dos contratos celebrados, até o quinto dia útil subseqüente ao de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Artigo 20 - Os atos essenciais do pregão, serão documentados e receberão a forma de processo, em ordem seqüencial, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: I – justificativa da contratação; II – termo concedendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico financeiro de desembolso, se for o caso; III – garantia de reserva orçamentária, com indicação da respectiva dotação; IV – autorização de abertura da licitação; DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008. 9 V – designação do pregoeiro e equipe de apoio; VI – parecer jurídico, de análise do edital e anexos; VII – edital e respectivos anexos, quando for o caso; VIII – minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; IX – Originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; X – ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e XI – comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso. Artigo 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado