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norma nº 3469/2008

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3469 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaPREGÃO EM LICITAÇÕES
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DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO, POR PARTE 
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e no uso da 
competência prevista no inciso II do art. 30 da Constituição Federal, bem como das 
atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município, e para cumprir ao disposto 
no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, com observância do disposto na Lei 
Federal 10.520, de 17 de julho de 2002; 
D E C R E T A
Artigo 1º - O Município de Parapuã, para a aquisição de bens e serviços comuns, 
poderá realizar licitação na modalidade de Pregão, com observância da Lei Federal nº. 10.520, de 
17 de julho de 2002, e das regras estabelecidas neste Decreto. 
Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos 
deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos 
pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 
Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento 
de bens ou serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, é feita em sessão 
pública por meio de propostas de preços escritas em envelopes lacrados e lances verbais. 
Artigo 3º - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos 
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, 
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, e 
aos princípios co-relatados da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior 
competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. 
DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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Artigo 4º - Todos quantos participem da licitação na presente modalidade tem direito 
público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo 
qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira no procedimento, 
perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos. 
Artigo 5º - Compete à autoridade superior, no âmbito da Administração direta
municipal: 
I – determinar a abertura da licitação na modalidade pregão; 
II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; 
III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro. 
IV – adjudicar e homologar a licitação; 
§ 1º - A equipe de apoio deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo 
efetivo ou em comissão ou emprego de órgão ou entidade do Poder Executivo. 
Artigo 6º - Compete ao Diretor de Administração e Finanças proceder ao bloqueio 
prévio, junto ao setor contábil do Município, do valor estimado destinado ao pagamento dos bens e 
serviços a serem adquiridos, ou autorizar o respectivo empenho orçamentário. 
Artigo 7º - Na fase preparatória do pregão, os Departamentos, Diretorias e demais 
servidores, remeterão previamente ao Setor de Licitações, seus pedidos de aquisição de bens e 
serviços, por meio de processo administrativo, devendo este estar obrigatoriamente instruído com os 
seguintes elementos: 
I – descrição clara, suficiente e precisa do objeto da licitação, com definição das 
características técnicas, vedadas especificações que, por excessivas, limitem ou frustrem a 
competição; 
II – valor estimado se houver; 
III – indicação da rubrica orçamentária e do montante de recursos disponíveis e o 
cronograma físico-financeiro de desembolso se for o caso; 
IV – justificativa da necessidade da aquisição do objeto ou serviços; 
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V – estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, das exigências de 
habilitação e da fixação dos prazos. 
Artigo 8º - O critério de julgamento será o de menor preço, observados os
parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, o prazo máximo de fornecimento e as demais 
condições definidas no edital. 
Artigo 9º - São atribuições do Pregoeiro: 
I – a análise e julgamento de impugnações ao edital do pregão; 
II – a condução da sessão pública do pregão; 
III – o recebimento das propostas de preços conforme edital ou aviso específico e da 
documentação de habilitação; 
IV – a recepção, a abertura das propostas de preços, o seu exame e classificação, bem 
como a condução dos procedimentos relativos à indicação de quais os licitantes que poderão 
oferecer novos lances e definir propostas de menor preço; 
V – a abertura e análise da documentação do licitante vencedor; 
VI – organizar a documentação do processo licitatório respectivo, com todos os atos 
essenciais do pregão, com vista à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle; 
VII – o processamento dos recursos interpostos e encaminhamento à decisão pela 
autoridade superior competente; 
VIII – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a classificação, à 
autoridade superior, visando a adjudicação do objeto ao vencedor, a homologação e a contratação; e 
IX – a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento. 
Artigo 10 - A fase preparatória do pregão observará o seguinte: 
I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o 
objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções 
por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos de fornecimento; 
II – a definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, vedadas as 
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; 
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III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no 
inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem 
como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a 
serem licitados, explicitando os critérios utilizados para a avaliação prévia do custo orçado; e 
IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade 
promotora da licitação, bem como do setor de licitações e contratos da municipalidade o pregoeiro e 
sua respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e 
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como habilitação do licitante 
vencedor e o recebimento, exame e instrução dos recursos porventura interpostos de suas decisões 
tomadas no curso do certame. 
Artigo 11 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos 
interessados, através da divulgação do edital e aviso específico, observadas as seguintes regras: 
I – Publicidade, sendo: 
1. Diário Oficial do Estado se for o caso; 
2. Jornal de circulação no Município obrigatoriamente; 
3. Jornal de grande circulação no Estado se for o caso e
4. Facultativamente por meio eletrônico, na Internet. 
II – do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem 
como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e o 
local onde serão recebidas as propostas; 
III – do edital ou aviso específico constarão a modalidade de licitação e a modalidade 
dos lances, por quantidade ou por preços, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das 
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, a fixação dos prazos para o 
fornecimento do objeto, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, 
quando for o caso; 
IV – cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas a disposição de qualquer 
pessoa para consulta; 
V – o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da última publicação 
do aviso, para os interessados prepararem e apresentarem suas propostas; 
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VI – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública única 
para recebimento das propostas, da documentação de habilitação, instruída de declaração escrita e 
formal elaborada pelos interessados, de reunirem os requisitos de habilitação exigidos no edital, 
devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, 
comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a 
prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 
VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais que não tiverem 
protocolado previamente os envelopes, nos termos admitidos pelo edital, entregarão ao pregoeiro, 
em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; 
VIII – o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de 
preços, promoverá à verificação da conformidade das mesmas com o edital, e classificará o autor da 
proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e 
superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, selecionando-os para a etapa de 
lances; 
IX – quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas 
condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo 
de três, incluindo a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer 
que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; 
X – em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos 
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; 
XI – o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma 
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e 
os demais, em ordem decrescente de valor, sendo-lhe facultado oferecer preço inferior ao seu, ainda 
que superior ao menor valor até então apurado; 
XII – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, 
não implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais, podendo voltar a ofertá-los nas 
rodadas subseqüentes; 
XIII – para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério “menor 
preço”, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros 
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; 
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XIV – declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro 
examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo 
motivadamente a respeito; 
XV – sendo aceitável a proposta de menor preço, e assim declarada vencedora, será 
aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para 
confirmação das suas condições habilitatórias; 
XVI – verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será 
declarado vencedor, e o pregoeiro encaminhará o processo à autoridade responsável para 
adjudicação do objeto, homologação e contratação; 
XVII – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências 
habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e 
procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a 
apuração de uma proposta que atenda ao edital, apurando o licitante vencedor; 
XVIII - a manifestação da intenção de interpor recurso será no momento da 
declaração do vencedor do certame, com registro em ata, cabendo ao recorrente juntar razões no 
prazo concedido à apresentação de recursos; 
XIX – o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; 
XX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis 
de aproveitamento; 
XXI – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante em sessão importará 
decadência do direito de recurso; 
XXII – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 
autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o certame, determinando a contratação. 
XXIII – como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá 
manter as mesmas condições de habilitação; 
XXIV – quando o proponente vencedor não apresenta situação regular, no ato da 
assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para 
celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízos da aplicação de sanções cabíveis, 
observado o disposto nos incisos XIII e XIV deste artigo; 
XXV – o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver 
fixado no edital. 
DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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Artigo 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, 
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do 
pregão. 
§ 1º - Caberá ao pregoeiro decidir a impugnação apresentada no prazo de vinte e 
quatro horas. 
§ 2º - Acolhida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para a 
realização do certame. 
Artigo 13 - Para habilitação dos licitantes poderá ser exigida, a documentação 
prevista na Lei 8.666/93, relativa a: 
I – habilitação jurídica; 
II – qualificação técnica; 
III – qualificação econômico-financeira; 
IV – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e 
na Lei Federal 9.854, de 27 de outubro de 1999. 
V – quanto à regularidade fiscal, será exigida exclusivamente a documentação 
prevista no art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002. 
Parágrafo Único - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, 
III e IV deste artigo poderá, a critério da autoridade superior, ser substituída por certificado de 
registro cadastral do Município que atenda aos requisitos previstos na Lei 8.666/93. 
Artigo 14 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, 
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará 
impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das 
multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. 
Artigo 15 - É vedada a exigência de: 
I – garantia de proposta; 
II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame; 
DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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III – pagamento de taxas e emolumentos salvo referentes a fornecimento do edital, 
que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica. 
Artigo 16 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, 
serão observadas as regras afixadas na Lei 8.666/1993 quanto à sua constituição e admissibilidade. 
Artigo 17 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a 
licitação em face das razões de interesse público derivadas de fato supervenientes devidamente 
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada por ilegalidade, 
de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 
§ 1º - A anulação do instrumento licitatório induz à conseqüente anulação do 
contrato. 
§ 2º - Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do 
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos 
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
Artigo 18 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilização de 
recursos orçamentários para pagamentos dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em 
curso. 
Artigo 19 - A Administração publicará no Jornal de Circulação no Município o 
extrato dos contratos celebrados, até o quinto dia útil subseqüente ao de sua assinatura, com 
indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. 
Artigo 20 - Os atos essenciais do pregão, serão documentados e receberão a forma 
de processo, em ordem seqüencial, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: 
I – justificativa da contratação; 
II – termo concedendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos 
e cronograma físico financeiro de desembolso, se for o caso; 
III – garantia de reserva orçamentária, com indicação da respectiva dotação; 
IV – autorização de abertura da licitação; 
DECRETO N.º 3.469, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
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V – designação do pregoeiro e equipe de apoio; 
VI – parecer jurídico, de análise do edital e anexos; 
VII – edital e respectivos anexos, quando for o caso; 
VIII – minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; 
IX – Originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e 
dos documentos que a instruírem; 
X – ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos 
licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da 
análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e 
XI – comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do 
extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.
Artigo 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de junho de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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