norma nº 4348/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ V GOVERNO DE -
larapua ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 2021/2024
DECRETO N.° 4.348, DE 04 DE JUNHO DE 2024,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.217, DE 04 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA;
Artigo Io- Fica aberto no orçamento vigente dó Município de Parapuã, na
Unidade Orçamentária Serviços Municipais, um crédito adicional suplementar no valor de R$
960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), nos termos da Lei Municipal n°
3.217, de 04 de junho de 2024, destinados a cobrir despesas com obras de recapeamento
asfáltico em vias do município, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 09 -Serviços Municipais
02.09.0015.0010.1006 Obras e Inst. De Infra Estrutura
Fonte de Recurso: 005 -Transferências Voluntárias da União
Aplicação: 110 -Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.09.0015.0010.1006.449051 Obras e Instalações
Artigo 2o- O crédito suplementar será coberto com os recursos de excesso de
arrecadação de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, art. 43 parágrafo 1, inciso II, nos
termos do Contrato de Repasse OGU n° 954594/2023 - Operação 1092291-24, em
conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023.
Artigo 3o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento do programa/atividade de obras de
infraestrutura.
Artigo 4o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em O^ de junho de 2024.
GILMAR MARWí MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
clayton feSeira da silva
SeCretánoDesignado
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