norma nº 4327/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N.° 4.327, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO Io, INCISO II, DA LEI FEDERAL N°
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DA LEI MUNICIPAL 3.191, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo Io- Fica suplementada nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, parágrafo primeiro, inciso II e Lei Municipal n° 3.191, de 06 de dezembro
de 2023, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 06 -Fundo Municipal da Saúde
02.06.0010.0007.2073 Atenção Primária -Tranf. Rec. Do Bloco de Manutenção
Fonte de Recurso: 005 -Transferências voluntárias da União
Aplicação: 301 -Atenção Básica
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.0007.2073.449052 Equipamentos e Material Permanente
GILMAR M MARTINS
Prefeito'Municipal
IRA DA SILVA
signado
Artigo 2o- O crédito adicional suplementar será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente.
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Artigo 3o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CLAYTON
Secretári
Prefeitura Municipal de Parapuã, e p6 de março de 2024.
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