norma nº 4331/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
DECRETO N.° 4.331, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.202, DE 21 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo Io- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã,
através da Lei Municipal n° 3.202, de 21 de março de 2024, um crédito adicional especial,
na Unidade Orçamentaria Finanças, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 2o - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da
dotação abaixo especificada, e suplementada caso necessite;
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 03 -Finanças
004.123.0004.2059 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 -Tesouro
Aplicação: 110 -Geral
Artigo 3o- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previstos para o exercício financeiro corrente.
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.03.04.123.0004.2059.337041 Contribuições
Artigo 4o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de abril de 2024.
GILMAR MAHhJN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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CLAYtÕSeERREIRA DA SILVA
SecretárnxDesignado
Av. São Paulo n°l113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br