| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3155, DE 14/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ CNPJ: 53.300.331/0001-03 AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP DECRETO N.° 4.353, DE 14 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE SUPLEMETAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO Io, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N° 3.155, DE 14/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. DECRETA: Art. Io- Fica suplementada nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.155/2023, artigo 6o, a importância de R$ 144.935,52 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 02 02.02 02.02.00 04.122.0003.2058 8 1 3.1.90.94 EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Manutenção da Administração INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 71.103,00 02.03 02.03.00 04.123.0004.2059 21 1 3.1.90.94 FINANÇAS FINANÇAS Manutenção da Finanças INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 21.884,10 02.06 02.06.00 10.301.0007.2064 70 1 3.1.90.94 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 37.725,00 02.07 02.07.00 12.361.0008.2043 123 1 3.1.90.94 EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO Manutenção do Ensino Fundamental INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 9.995,00 02.09 02.09.00 15.452.0010.2049 177 1 3.1.90.94 SERVIÇOS MUNICIPAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS Manutenção dos Serviços Municipais INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.228,42 Total da Suplementação 144.935,52 Art. 2o- Para a cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Art. 3o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parapuã, 14 de junho de 202^ MARTINS MUNICIPAL GILMAR M PREFEI CLAYTON FERRE DA SILVA SECRETARI ESIGNADO