norma nº 4363/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.363, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.° 
4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N.° 3.222 DE 03/09/2024, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica suplementado nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.222 de 03 
de setembro de 2024, o valor de R$ 5.924.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e 
quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade: 02 — ADMINISTRAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Administração 
02.004.122.0003.2058.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.302.000,00 
Manuten'do da Finan as 
02.004.122.0003.2058.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 207.000,00 
02.004.123.0004.2059.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 600.000,00 
Unidade: 04 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro • 
Manutenção da Municipal da Assistência Social 
04.008.244.0005.2061.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 270.000,00 
Unidade: 06 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 
06.010.301.0007.2064.319011 Venc: e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.956.000,00 
02.010.301.0007.2064.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Unidade: 07 — EDUCAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Transporte Escolar 
07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 
Manuten io da Educação Fundamental 
44.000,00 
07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 850.000,00 
07.012.361.0008.2043.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 200.000,00 
1 
Av. São Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.363, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
Manutenção da Pré-Escola 
07.012.365.0008.2046.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 120.000,00 
Manutenção das Creches Municipais 
07.012.365.0008.2066.339039 I Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 
Unidade: 10 — AGRICULTURA 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Agricultura 
09.015.452.0010.2049.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 
50.000,00 
25.000,00 
Artigo 2°- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes 
de excesso de arrecadação. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de.Parapud, en 13 de setembro de 2024. 
GILMAR M IN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuk 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYT IN REIRA DA SILVA 
Secret io esignado 
2 
Av. Sao Paulo n'1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@paropun.sp.aov.br