norma nº 4364/2024

MUNICÍPIO DE PARAPU 
ESTADO DE SAO PAULO CNN: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.364, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.223, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de ParapuA, um 
crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), nos termos 
da Lei Municipal n° 3.223, de 03 de setembro de 2024, destinados a cobrir despesas com 
as demandas do Fundo Municipal da Saúde, na dotação orçamentária abaixo 
discriminada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 06 — Saúde 
0010.301.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências Voluntárias do Estado 
Aplicação: 302 — Atenção de Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.06.0010.302.0007.2064.337041 Contribuições 
Artigo 2°- Para cobertura do crédito • adicional especial serão utilizados os 
recursos provenientes de superavit financeiro nos termos de Lei Federal n° 4.320/1964, 
através de repasses da Unido de acordo com a Portaria GM/MS de n° 2.110 de 30 de 
junho de 2022, que instituiu o incentivo financeiro federal de custeio para apoio à 
implementação de ações da Estratégia de Saúde na Atenção Primaria. 
Artigo 3°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade às 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único — As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 
3.078, de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 
financeiro de 2024 (Lei Municipal n° 3.168, de 21 de junho de 2023), e na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2024 (Lei Municipal n° 3.191, de 
06 de dezembro de 2023). 
Av. Sao Paulo 11'1113 - FOIE' (1 8) 35S2-9020 - CEP i 7730-000 e-rnoil: prefeituragporc:pus.i.sp.loov.b-
MUNICÍPIO DE PARAPUji 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.364, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuft, em e setembro de 2024. 
GILMAR MA MARTINS 
Prefeito'1funicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parap. ud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON EIRA DA SILVA 
• Se esignado 
2 
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