norma nº 3222/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.222, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÁO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL N.° 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ARTIGO 3°, INCISO IV, 
PARAGRAFO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 3.191 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPU A - APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica suplementado nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.191 de 06 
de dezembro de 2023, artigo 3°, inciso IV, parágrafo primeiro, o valor de R$ 
5.924.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Unidade: 02 — ADMINISTRAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Administração 
02.004.122.0003.2058.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal 
Ativo 
1.302.000,00 
Mann en ao da Finan as 
02.004.122.0003.2058.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal 
Ativo 
207.000,00 
02.004.123.0004.2059.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 600.000,00 
Unidade: 04 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Municipal da Assistência Social 
04.008.244.0005.2061.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 270.000,00 
Unidade: 06 — FUNDO MUNICIPAL DA' SAÚDE 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manuten fio do Fundo Munici al da Saúde 
06.010.301.0007.2064.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.956.000,00 
02.010.301.0007.2064.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Unidade: 07 — EDUCAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
1 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mau : prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUik 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.222, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
Transporte Escolar 
07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pesoal Ativo 44.000,00 
Manutenção da Educação Fundamental 
07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 850.000,00 
07.012.361.0008.2043.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 200.000,00 
Manutenção da Pré-Escola 
07.012.365.0008.2046.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 120.000,00 
Manutenção das Creches Municipais 
07.012.365.0008.2066.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Unidade: 10 — AGRICULTURA 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Agricultura 
09.015.452.0010.2049.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 25.000,00 
Artigo 2°- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em51 de setembro de 2024. 
GILMAR MJ TIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Sec tári. esignado 
2 
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