norma nº 3224/2024

MUNICÍPIO DE PAFtAPUit 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.224, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA 0 CARGO PÚBLICO DE 
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ALTERANDO A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1° - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a 
ser acrescida por mais 03 (vagas) vagas do cargo público de provimento efetivo de 
"Auxiliar de Desenvolvimento Infantil". 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por 
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuk e 3 de setembro de 2024. 
GILMAR MA N MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuk e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secre esignado 
Av. Sao Paulo 1101113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitut-Wparapua.sp.gov.br