norma nº 3225/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUik 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.225, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1° - O espaço público, constituído pelo Ginásio F'oliesportivo, localizado 
na Rua Vitoria, n° 875, denominar-se-á "GINÁSIO DE ESPORTES CLAUDEMIR 
GIRO". 
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar, no prazo de até 
90 (noventa) dias contados da promulgação da presente Lei, a colocação de placa no 
local, com a descrição relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, enp9 de setembro de 2024. 
GILMAR M IN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secret signado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br